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Justificativa da Cespe: A utilizacao da expressao Leis Diretrizes Orcamentarias em plural prejudicou seu julgamento.
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CF, art. 166,
§ 3º - As
emendas ao projeto de lei do orçamento anual
ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam
compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
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Correta!
A questão foi anulada devido à expressão "LDO" está no plural. Caso isso não ocorresse a questão estaria correta. Veja o que diz o art 166, parágrafo 3 da constituição:
CF., Art 166 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
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Juro como não li no plural. Vixe!
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As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros, sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Não deveria ser anulada. Embora esta seja uma questão de 2014, o que estou vendo ultimamente é uma chuva de questões erradas sendo anuladas com a mesma justificativa "a redação do item prejudicou seu julgamento objetivo". Preocupante isso, pois dependendo da prova 1 ponto faz toda diferença.