A questão
trata da Crise do Estado Brasileiro e reformas empreendidas para sua solução
(saneamento). A referida reforma tem origem no governo FHC, no MARE (Ministério
da Administração Federal e da Reforma do Estado), comandado pelo ministro
Bresser-Pereira. Para as reformas que se buscavam o MARE elaborou o Plano
Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE). Um dos múltiplos aspectos do
PDRAE refere-se ao ajuste fiscal que buscava devolver ao Estado a capacidade de
definir e implementar políticas públicas – com seus reflexos no equilíbrio
orçamentário. O Brasil se encontrava em uma Crise Fiscal, ou seja, tinha insuficiência
de caixa (falta de dinheiro). Entre outras causas da insuficiência de caixa, encontram-se
as dívidas estaduais e municipais. Estas foram disciplinadas por emenda
constitucional – visando aprimoramento dos mecanismos de controle de
endividamento. Neste momento, estava em curso o programa de privatizações do governo. Neste
processo de desestatização é que se inclui a venda de bancos estaduais. Segundo
Gama Neto (2011, pag. 132), estes bancos deram vigor a crise fiscal do estado
ao funcionarem como “pequenos emissores de 'quase-moeda', impedindo que
políticas de estabilização macroeconômicas elaboradas e executadas pelo governo
federal fossem efetivadas. O desajuste fiscal dos governos estaduais
ampliava-se a cada programa de estabilização do governo central. A venda desses
ativos, a privatização dos bancos, tinham um efeito imediato de saneamento nas
contas públicas – o próprio valor de venda do ativo. E uma vez sem os bancos ,
elimina-se também as despesas correntes para dar espaço ao equilíbrio fiscal.
Portanto, a dimensão que envolveu o saneamento e
venda dos bancos estaduais, bem como o aprimoramento dos mecanismos de controle
do seu endividamento, envolveu o complexo conhecido como reforma: fiscal.
Gabarito:E
Bibliografia:
GAMA NETO, Plano real, privatização dos bancos
estaduais e reeleição
- Ricardo Borges Gama Neto - Revista
Brasileira de Ciências Sociais. Rev. bras. Ci.
Soc. vol.26 no.77 São Paulo Oct. 2011
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E DA REFORMA DO
ESTADO (MARE). (1995a.). A proposta de reforma administrativa. Brasília: Presidência
da República, Imprensa Oficial.
______. Plano diretor da reforma do aparelho do
Estado (PDRAE). (1995b.). Brasília: Presidência da República, Imprensa Oficial.
A reforma do Estado envolve múltiplos aspectos. O ajuste fiscal
devolve ao Estado a capacidade de definir e implementar políticas públicas.
Através da liberalização comercial, o Estado abandona a estratégia
protecionista da substituição de importações. O programa de privatizações
reflete a conscientização da gravidade da crise fiscal e da correlata
limitação da capacidade do Estado de promover poupança forçada através
das empresas estatais. Através desse programa transfere-se para o setor
privado a tarefa da produção que, em princípio, este realiza de forma mais
eficiente. Finalmente, através de um programa de publicização, transfere-se
para o setor público não-estatal a produção dos serviços competitivos ou
não-exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre
Estado e sociedade para seu financiamento e controle.
http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf