Questão 1265053

• Banca: TRT 22 PI
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Trabalho doméstico

Sobre as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 72/2013, que deu nova redação ao parágrafo único do art. 7.º da Constituição, que trata da condição dos empregados domésticos, escolha a alternativa CORRETA:

• A. apenas com a promulgação da Emenda, o direito de não ser discriminado por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil foi assegurado constitucionalmente ao empregado doméstico;
• B. antes da Emenda, os empregados domésticos não tinham direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, integração à previdência social e licença paternidade;
• C. a EC/72 inovou ao atribuir às empregadas domésticas o direito à estabilidade provisória da gestante e assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas;
• D. o exercício do direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, bem assim à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, demanda regulamentação por lei;
• E. os empregados domésticos, antes da EC/72, tinham direito ao repouso semanal remunerado, mas não aos feriados.

Gabarito: A

Comentários

• Com a EC 72/13 inúmeros direitos antes conferidos aos empregados urbanos e rurais passaram a ser estendidos às domésticas, alguns diretamente (como horas extras ou impossibilidade de discriminação na relação de emprego) e outros mediante regulamentação (como adicional noturno, acesso ao seguro desemprego e FGTS), bastando uma leitura do artigo 7^o., parágrafo único da CRFB. Assim, RESPOSTA: A.

• INOVAÇÕES DA EC 72/13: (MEU QUADRO COMPARATIVO)
  
  
  DIREITOS IMEDIATOS:
  IV - Salário Mínimo
  XIII - Jornada de trabalho não superior a 8h/dia, 44h/semanal
  XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho...
  XXVI - Reconhecimento dos ACT e CCT;
  XXX - Proibição de diferenças de: SL, exercício de função, critérios de admissão por SICE: (Sexo Idade Cor Estado civil)
  XXXI - Proibição de Admissão ao PNE
  XXXIII - Proibição de trabalho Noturno.
  
  
  DIREITOS QUE CARECEM DE REGULAMENTAÇÃO:
  I - Proteção da Relação de Emprego ( multa de 40%?)
  II - Seguro Desemprego
  III - FGTS
  IX - Adicional Noturno
  XII - SL Família
  XXV - Assistência Gratuita aos filhos/dependentes até 5 anos
  XXVII - SAT - Seguro Acidente de Trabalho
  
  
  Bons estudos, Guerreiros!

• O princípio da igualdade ja era aplicado à relaçao de trabalho domestico em decorrencia do art. 5°,caput,da CF, razão pela qual a alteracão  do art. 7° com a previsão expressa deste pricinpio nao alterou o sistema  juridico em vigor, discordando que questões como  estas venham em provas objetivas.

• DIREITOS CLÁSSICOS (ANTES DA MUDANÇA)

  FÉRIAS

  AVISO PRÉVIO

  LICENÇA GESTANTE 120 DIAS

  IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO

  REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

  APOSENTADORIA

  SALÁRIO MÍNIMO

  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

  LICENÇA PATERNIDADE 5 DIAS

   

  DIREITOS COM APLICABILIDADE IMEDIATA (APÓS A MUDANÇA)

   

  JORNADA DE TRABALHO DE ATÉ 8 HORAS DIÁRIAS E 44 HORAS SEMANAIS

  HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DE NO MÍNIMO 50%

  GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO AOS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

  RECONHECIMENTO DOS ACORDOS DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

  REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES AO TRABALHO, NORMAS DE SEGURANAÇA, SAUDE E HIGIENE

  PROTEÇÃO LEGAL AO SALÁRIO

  PROIBIÇÃO DISCRIMINAÇÃO CRITÉRIOS DE ADMISSÃO E SALÁRIO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

  PROIBIÇÃO DIFERENÇA  CRITÉRIOS DE ADMISSÃO E  SALÁRIO NO TOCANTE A SEXO, IDADE, ESTADO CIVIL

  PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR EXECETO A PARTIR DOS 14 ANOS NA FUNÇÃO DE APRENDIZ, DOS 16 AOS 18 EXCETO TRABALHO PERIGOSO, INSALUBRE OU NOTURNO, A PARTIR DOS 18 ANOS QUALQUER TRABALHO, EMPREGADOS DOMÉSTICOS O QUE PREVALECE É O TRABALHO APÓS OS 18 ANOS.

   

  DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICO QUE AINDA PRECISAM DE REGULAMENTAÇÃO 

  PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA

  ASSISTÊNCIA AOS FILHOS E DEPENDENTES EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS ATÉ OS CINCO ANOS DE IDADE

  SEGURO DESEMPREGO

  SALÁRIO FAMÍLIA

  OBRIGATORIEDADE DE FGTS

  SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO A CARGO DO EMPREGADOR, SEM EXCLUIR A INDENIZAÇÃO A QUE ESTÁ OBRIGADO, QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA

  REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NORTUNO SUPERIOR AO DIURNO