Questão 1265062

• Banca: TRT 22 PI
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Princípios do direito coletivo

É natural que à medida em que as relações laborais vão evoluindo, novos princípios justrabalhistas vão surgindo e criando novas diretrizes ao sistema jurídico contemporâneo ocidental. Sobre o tema, analise e marque a assertiva CORRETA:

• A. em razão de o empregador atuar como ser coletivo, visto que suas ações, ainda que intra-empresariais, causam impactos coletivos e de o empregado representar apenas um ser individual, pois, suas ações não produzem impacto comunitário, e, ainda, em razão da hipossuficiência da parte laboral, a estrutura normativa do direito individual do trabalho está construída sob o alicerce do princípio da proteção;
• B. considerando as regras do pacta sunt servanda (“os pactos devem ser cumpridos”), é lícito às partes transacionarem, mesmo que haja prejuízos ao obreiro, não se aplicando o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas quando o ato for bilateral;
• C. pelo princípio da intangibilidade salarial, entende-se que todos os valores pagos ao empregado em função do seu contrato de trabalho merecem garantias, admitindo-se exceção, por exemplo, desconto decorrente de dano causado por culpa do empregado, independentemente de previsão contratual;
• D. o empregado tem a seu favor o princípio da condição mais benéfica, pelo qual ficam garantidas, ao longo do contrato, as cláusulas mais vantajosas, salvo regulamento empresaria ulterior;
• E. a existência de um contrato de trabalho escrito, prevendo cláusulas contratuais em estrita observância dos direitos dos trabalhadores, sobrepõe qualquer eventual digressão observada na realidade do dia a dia da prestação dos serviços.

Gabarito: A

Comentários

• Comentando as erradas...
  
  B - CLT, Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
  
  C - CLT, Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

  § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

  
  

  D - Súmula 51 do TST, I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. 

  
  

  E - A afirmativa é diametralmente contrária ao princípio da primazia da realidade.

• PARA NÃO MAIS ERRAR.

  Por irredutibilidade entende-se a proibição de se diminuir o salário, exceto por negociação coletiva. Marca presença no inciso VI do art. 7º da Constituição, além de estar abrangida pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT). Conforme entendimento predominante, a garantia se limita ao valor nominal da moeda.

  Irredutibilidade, intangibilidade e estabilidade salarial são institutos que têm em comum a proteção do salário do trabalhador, em consonância com a ordem internacional (Convenção n. 95 da OIT) e a ordem interna (Constituição Federal, art. 7º).

   

  A intangibilidade do salário é expressa no art. 462 da CLT, que veda ao empregador efetuar descontos no salário do trabalhador. Entretanto, o próprio artigo traz diversas exceções: adiantamentos; negociação coletiva; dano decorrente de dolo do empregado; dano decorrente de culpa do empregado, desde que previsto o desconto no contrato; e demais permissões criadas por lei, como a Lei n. 10.820/03.

   

• como assim as ações do empregado não produzem impacto comunitário??