Questão 1265092

• Banca: TRT 22 PI
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direitos sociais dos trabalhadores; Remuneração e salário

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. a ordem jurídica define com precisão as condutas que podem ser consideradas práticas discriminatórias nas relações do trabalho;
• B. a Convenção nº 111 da OIT é a principal norma internacional ratificada pelo Brasil sobre proibição de diferenciação salarial entre homens e mulheres;
• C. a Consolidação das Leis do Trabalho proíbe expressamente a prática de revistas íntimas em empregadas ou funcionárias;
• D. a Constituição Federal de 1988 não veda a discriminação do trabalhador idoso quanto ao exercício de funções;
• E. a Consolidação das Leis do Trabalho não faz qualquer menção à proibição de diferenciação de salários por motivo de sexo, proibição que somente foi positivada com a Constituição Federal de 1988.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA. Não existe essa definição precisa, nem deve existir, porque a lei não tem como prever todas as condutas discriminatórias. É um tipo aberto. Algumas condutas discriminatórias são delineadas, o que não impede o reconhecimento de outras. 

  b) ERRADA. A convenção n. 111 tem objeto mais amplo do que a discriminação salarial entre homens e mulheres, uma vez que trata de "Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação". Daí, ela abrange discriminação racial, política, religiosa, por origem nacional e social.  A Convenção de N. 100 da OIT é que aborda especificamente elativa a  Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual.
  

  c) CORRETA. Artigo 373-A, inciso VI. 
  

  d) ERRADA.  A CF 88 veda qualquer tipo de discriminação. (Art. 3o, inciso IV; Art. 5o, Inciso XLI)

  e) ERRADA. Faz, sim, art. 373-A, inciso III. 

• Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

  VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.