Questão 1265146

• Banca: TRT 22 PI
• Órgão: TRT - 22ª Região (PI)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 22 PI - 2013 - TRT - 22ª Região (PI) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo

Reclamante ingressa com reclamatória trabalhista postulando reconhecimento de vínculo de emprego e verbas então decorrentes. A reclamada, em defesa, nega que o reclamante tenha prestado qualquer tipo de trabalho. Após regular instrução processual, pelo julgador, em sentença, foi reconhecido o vínculo de emprego. A reclamada recorre e, em seu recurso, admite que o reclamante trabalhou para ela, mas não sob a forma de vinculação empregatícia. Quanto a esse argumento, é CORRETO afirmar:

• A. como formulado em sede de recurso ordinário e tendo em vista a sua larga abrangência, plenamente possíveis as razões apresentadas, ainda que não o tenham sido anteriormente;
• B. pela direta ligação com a questão discutida, vínculo de emprego, não se cuida de inovação alguma, de modo que regular agitá-la no recurso ordinário;
• C. tal argumentação não pode ser validamente feita, por caracterizar o “venire contra factum proprium”, o injustificado retorno sobre os próprios passos, já que, em contestação, a reclamada negou a realização de qualquer trabalho;
• D. a reclamada teria, mesmo, de agitar esse argumento em grau de recurso ordinário, porquanto, cuidando-se de matéria fática, se não o apresentasse nesse momento, não teria mais como apresentá-lo;
• E. a argumentação só pode ser feita se a sentença houver reconhecido a prestação de algum tipo de serviço.

Gabarito: C

Comentários

• Eu presumi que a Banca tinha uma noção do "venire" equivocada, e acertei.
  
  
  Na verdade o "venire contra factum proprium" decorre da boa-fé objetiva, na criação de uma falsa expectativa de que a parte irá se comportar de uma maneira, quando mediante "surpresa", se comporta de outra, frustrando a expectativa gerada na outra parte.
  
  Ao meu ver, a impossibilidade de modificar a tese defensiva encontra amparo no art. 514, II do CPC, conhecido como "princípio da dialeticidade", que importa que a matéria que não foi ventilada no órgão originário não pode ser "devolvida" em grau recursal, porque se trata de inovação na tese.
  
  Eu acertei a questão porque presumi que a Banca tinha uma interpretação errada deste princípio ("venire"), mas,
  data maxima venia, a questão foi extremamente atécnica em tratar princípio da dialeticidade como sinônimo do "venire contra factum proprium". O primeiro diz respeito aos efeitos do recurso, o segundo diz respeito à cláusula geral da boa-fé.
  Forçaram a barra. 
  
  
  

• Embora seja vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), e o réu tenha, de fato, incidido nessa conduta (alegou, no primeiro momento, que o autor não lhe teria prestado serviços e, num segundo momento, reconheceu a prestação desses serviços), a justificativa tecnicamente correta para não se admitir a alegação da ré em RO está na preclusão (CPC, art. 302) e na vedação à inovação recursal.

   

  CPC, Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

   

   

• Renovo os fundamentos do colega Fabio Gondim. Preclusão. 

• Somente acrescentando aos comentários dos colegas, pelo princípio da eventualidade o réu deve concentrar na contestação todos os argumentos de defesa possíveis.