Questão Q421806

“O Código de Processo Penal vigente confere aos juízes singulares o prazo de _______________________ dias para exarar uma decisão interlocutória simples. Tal prazo contar-se-á do termo de conclusão, _____________________________________no prazo o dia do começo,_______________________________ , o do vencimento”.

Os termos que preenchem, respectiva e corretamente, as lacunas das frases em destaque estão presentes na alternativa

Alternativas

10 (dez) - não se computando - incluindo-se, porém.

10 (dez) - computando-se - não se incluindo, porém.

05 (cinco) - não se computando - incluindo-se, porém.

05 (cinco) - computando-se - não se incluindo, porém.

03 (três) - computando-se - incluindo-se, também

Comentários

Art. 800/CPP. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos: II - de cinco dias, se for interlocutória simples;
Art. 798/CPP. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1^o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
PARA CONHECIMENTO DOS DEMAIS PRAZOS
Art. 800. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:
I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;
II - de cinco dias, se for interlocutória simples;
III - de um dia, se se tratar de despacho de expediente.
§ 1o Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.
5 dias -> Excluí o do inicio -> Inclui o do vcto.
Art. 800. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:

I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;

II - de cinco dias, se for interlocutória simples;

III - de um dia, se se tratar de despacho de expediente.

§ 1o Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Art. 800

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - 1 dia;

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - 5 dias;

DECISÃO DEFINITIVA OU INTERLOCUTÓRIA MISTA - 10 dias;

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Art. 226

DESPACHO - 5 dias;

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - 10 dias;

SENTENÇA - 30 dias.

Bons estudos!!!
LETRA C CORRETA

CPP

Art. 800.  Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:

        I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;

        II - de cinco dias, se for interlocutória simples;

        III - de um dia, se se tratar de despacho de expediente.

        § 1o  Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - Art. 800

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - 1 dia.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES - 5 dias.

DECISÃO DEFINITIVA OU INTERLOCUTÓRIA MISTA - 10 dias.
A presente questão requer o estudo com relação a classificação dos atos jurisdicionais, vejamos alguns:

11)    DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE: não tem o condão de decidir questão dentro do processo, serve apenas para impulsionar o processo e pode ser delegado aos servidores, artigo 93, XIV, da CF/88;

2)    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES: são aquelas que julgam questões processuais, mas não acarretam a extinção do processo;

3)    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA TERMINATIVA: são aquelas decisões que extinguem o processo sem julgamento do mérito, exemplo a decisão de impronúncia;

4)    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA NÃO TERMINATIVA: é a decisão que encerra uma fase sem colocar fim ao processo e não julga o mérito da causa, como exemplo a decisão de pronúncia;

5)    SENTENÇA: julga o mérito, condenando ou absolvendo.

A) INCORRETA: a presente alternativa está incorreta com relação ao prazo, o prazo de 10 (dez) dias é para decisão definitiva ou decisão interlocutória mista, artigo 800, I, do Código de Processo Penal:

“Art. 800.  Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:
I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;"

B) INCORRETA: A presente afirmativa está totalmente incorreta, visto que o prazo de 10 (dez) dias é para decisão definitiva ou decisão interlocutória mista, artigo 800, I, do Código de Processo Penal (descrito no comentário da alternativa “a") e não se computa no prazo o dia do começo e é incluído no prazo o dia do vencimento, artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal (descrito no comentário da alternativa “c").

C) CORRETA: A presente afirmativa está correta, visto que o prazo para a decisão interlocutória simples é de 5 (cinco) dias, artigo 800, II, do Código de Processo Penal e não se computa no prazo o dia do começo e é incluído no prazo o dia do vencimento, artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal:

“Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1^o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento."

“Art. 800.  Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:

(...)

II - de cinco dias, se for interlocutória simples;"

D) INCORRETA: O prazo da presente alternativa está correto, mas a parte final esta incorreta, visto que não se computa no prazo o dia do começo e é incluído no prazo o dia do vencimento, artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal (descrito no comentário da alternativa “c").

E) INCORRETA: o prazo para decisão interlocutória simples é de 5 (cinco) dias, artigo 800, II, do Código de Processo Penal e não se computa no prazo o dia do começo, artigo 798, §1º, do Código de Processo Penal. Tenha atenção que o artigo 800, III, do Código de Processo Penal traz o prazo de 1 (um) dia para despachos de mero expediente.

Resposta: C

DICA: Sempre faça um resumo da matéria e dos detalhes importantes de cada questão, pois será importante para ler antes dos certames.

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