Questão 1265437

• Banca: UNEB
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2014
• Provas: UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009; Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Segundo a Lei Complementar Federal n° 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, são funções institucionais, dentre outras, a

• A. afirmação do Estado Democrático de Direito.
• B. prevalência e efetividade dos direitos humanos
• C. garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
• D. primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
• E. promoção, prioritariamente, da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

Gabarito: E

Comentários

• gab. E

  Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

  I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; 

  II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicialdos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;      

  
  

• As letras A, B, C e D são objetivos da Defensoria Pública. 

• A questão pede funções institucionais, não obhetivos da DP. 

  
  

  Art. 3º-A.  São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  II – a afirmação do Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

  IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

• E)promoção, prioritariamente, da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.