ID 1266520 Banca FUNCAB Órgão PM-RO Ano 2014 Provas FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra Disciplina Legislação Estadual Assuntos Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia Legislação do Estado de Rondônia No tocante às licenças dos policiais militares, é correto que: Alternativas a licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. a licença para tratar de assunto particular é o afastamento total do serviço, concedido ao policial militar que já tiver cumprido o estágio probatório, podendo durar até 2 (dois) anos. a licença para tratar de assuntos particulares, uma vez concedida, só poderá ser pleiteada novamente se decorrido período de 5 anos, a contar do retorno das atividades. a licença para acompanhar cônjuge é o afastamento total do serviço, concedido ao policial militar para acompanhar o cônjuge que foi deslocado para outra localidade, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, com duração de 4 (quatro) anos. a licença paternidade é o afastamento parcial do serviço, concedido ao policial militar pelo nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança, com duração de 8 (oito) dias, a contar da data de nascimento do filho ou do ato de adoção ou guarda judicial. Responder