ID 1266538 Banca FUNCAB Órgão PM-RO Ano 2014 Provas FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Psiquiatra Disciplina Legislação Estadual Assuntos Decreto-Lei nº 09-A de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia Legislação do Estado de Rondônia A exclusão a bem da disciplina será aplicada ao aspirante a oficial ou à praça com estabilidade assegurada: Alternativas sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado, a pena de qualquer duração. sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça ou Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado por crimes contra a segurança do Estado, a pena de qualquer duração. sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de Justiça ou Tribunal Civil, após terem sido esses militares condenados, em sentença transitada em julgado, por crimes contra a segurança do Estado, recebendo pena superior a 2 (dois) anos. por decisão do Conselho Permanente de Justiça, se a exclusão for em consequência de o militar ter sido julgado culpado e condenado, a pena superior a 2 (dois) anos. por sentença do comandante-geral da Polícia Militar, no caso de o militar ter perdido a nacionalidade brasileira. Responder