Questão 1267174

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O prefeito do município de Queluz pretende realizar a construção de um hospital nos dois próximos exercícios financeiros, mas verificou que o investimento não está incluído no Plano Plurianual (PPA). Neste caso, o prefeito poderá iniciar a obra

• A. desde que exista uma lei que autorize a inclusão da despesa no PPA, sob pena de crime de responsabilidade.
• B. desde que seja uma prioridade definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos dois próximos exercícios, mesmo não havendo alteração no PPA.
• C. desde que a despesa seja fixada na Lei Orçamentária Anual dos dois próximos exercícios, não necessitando alterar o PPA.
• D. pois trata-se de uma despesa decorrente de despesa de capital, não precisando estar incluída no PPA.
• E. haja vista tratar-se de um programa de duração continuada, não precisando estar incluída no PPA.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 167, § 1º, da CF/1988
  

  Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize inclusão, sob pena de crime de responsabilidade

  A alternativa (A) é a resposta.
  

  
  

  
  

• Letra A