Questão 1267351

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: IPSEMG
• Ano: 2013
• Provas: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Sobre a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei nº 15.527/11, que regula o direito constitucional de acesso a informações é CORRETO afirmar que

• A. só poderá ser punida judicialmente.
• B. terá seu vínculo com o poder público necessariamente extinto.
• C. poderá sofrer pena administrativa de multa, entre outras.
• D. não poderá sofrer sanção civil, administrativa ou penal.

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
  

  Art. 33.  A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: 

  I - advertência; 

  II - multa; 

  III - rescisão do vínculo com o poder público; 

  IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e 

  V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 

• O erro da alternativa B está no termo “necessariamente”, o qual não é utilizado pela lei, que ao fazer menção a outras sanções exclui a possibilidade de ocorrer necessariamente a rescisão de vínculo. A alternativa C está claramente correta, já que na situação referida pela questão, a multa, é uma das sanções previstas pelo artigo 33 da LEI Nº 12.527, inciso II. 
  

• Art. 33.  A PESSOA FÍSICA OU ENTIDADE PRIVADA que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o PODER PÚBLICO e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: 

   

  I – advertência (podendo ser aplicada junto com a multa. Garantido ao interessado o direito de recurso da decisão punitiva no prazo de 10 dias); 

   

  II - multa; (Garantido ao interessado o direito de recurso da decisão punitiva no prazo de 10 dias). Dec. 7.724 de 2012: § 2º  Será aplicada sem prejuízo da reparação pelos danos e não poderá ser:

   

  . inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) nem superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de pessoa natural; ou

   

  . inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nem superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no caso de entidade privada.

   

  III - rescisão do vínculo com o poder público (podendo ser aplicada junto com a multa. Garantido ao interessado o direito de recurso da decisão punitiva no prazo de 10 dias); 

   

  IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; (podendo ser aplicada junto com a multa. Garantido ao interessado o direito de recurso da decisão punitiva no prazo de 10 dias) e 

   

  V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. (Sanção de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública. Não poderá ser aplicada conjuntamente com a de multa. Facultado ao interessado o direito de recurso da decisão punitiva no prazo de 10 dias. A reabilitação será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo não superior a 2 anos)

• Acertei a questão, mas há um erro de digitação em seu comando. Não é Lei nº 15.527/11, e sim, 12.527/2011.