Questão 1270201

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2012
• Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão Preventiva

Epaminondas forneceu fogos de artifício a menor em São Leopoldo, razão pela qual foi denunciado numa Vara Criminal pelo crime previsto no art. 244-A do ECA, cuja pena é de detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Paralelamente, o Ministério Público requereu sua prisão preventiva, pois, embora tecnicamente primário, não tem emprego fixo, e a comercialização ilegal daqueles produtos têm acontecido reiteradamente na sociedade, ocasionando ferimentos graves e irreversíveis a muitas crianças. Acrescentou ainda que o caso teve grande repercussão na imprensa e gerou clamor público. Recebendo o pedido, o Magistrado deve

• A. rejeitá-lo por ser incompetente para instruir a ação.
• B. decretar a prisão preventiva por garantia da ordem pública.
• C. decretar a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.
• D. decretar a prisão preventiva como garantia da ordem econômica, pois os comerciantes legalmente estabelecidos estão sendo prejudicados pelo denunciado.
• E. rejeitá-lo por impossibilidade legal.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  
  

  Art. 313 CPP.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:

  I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

  II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;

  III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Fiquei na dúvida se haveria subsunção às respectivas normas, em ajuste de uma e outra::
  Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). 

  Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  ...

  III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

  Me parece que seria possível a decretação da preventiva.
  Por isso, Marcaria a opção B.

• Mais um bom exemplo de questão com deficiência redacional.

• Primário: não ostenta nenhuma condenação criminal.

   

  Tecnicamente primário (construção jurisprudencial): possui condenação criminal, porém não é reincidente. Isso ocorre quando:

  a) não tiver praticado nenhum crime após o trânsito em julgado (pode ter praticado vários crimes, mas todos eles foram antes do trânsito em julgado do crime anterior);

  b) já decorreu o período depurador da reincidência quando da prática do novo crime  (mais de 5 anos, a contar da extinção da punibilidade de crime anterior).