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ID
127063
Banca
FCC
Órgão
AL-SP
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

Alternativas
Comentários
  • Letra 'e'.Art. 21. Compete à União:XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
  • A mineração é uma das mais relevante atividades econômicas para o País, inclusive esta atividade somente poderá ser realizada por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País. Isso justifica a competência exclusiva da União de estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa (art. 21, XXV, CF).
  • Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (AS ERRADAS)VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.Art. 21. Compete à União:(CERTO)XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
  • a) preservar as florestas, a fauna e a flora. (competência comum)
    Art.23. É competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e dos municípios:
    VII - preservar as florestas, a fauna e a flora.

    b) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. (competência comum)
    Art.23. É competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e dos municípios:
    VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

    c) proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. (competência comum)
    Art.23. É competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e dos municípios:
    VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas

    d) estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. (competência comum)
    Art.23. É competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e dos municípios:
    XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    e) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
    Art. 21. Compete à união:
    XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

  • Palavras-Chave relacionadas à Competência da União (administrativa exclusiva e legislativa privativa):

     

    --- > 54 inciso sintetizados em 10 palavras-chave e expressões correlatas:

     

    1.        Estrangeiro: internacional, fronteira, ...

     

    2.       Guerra: paz, defesa nacional, material bélico, ...

     

    3.       Federal: plano nacional, sistema nacional, intervenção federal, estado de sítio e de defesa, ...

     

    4.      Moeda: câmbio, reservas cambiais, operações financeiras, crédito, capitalização, poupança, ...

     

    5.       Postal: serviço postal, correio aéreo nacional, ...

     

    6.      “ÃO” de União: autorização, concessão, permissão, telecomunicação, radiofusão, instalação, navegação, emigração, imigração, naturalização, extradição, expulsão, desapropriação, norma geral de licitação, ...

     

    7.       Trânsito; e Transporte: aeroportuário, aquaviário, rodoviário, ferroviário, ...

     

    8.      Energia: elétrica, hidráulica, nuclear, minérios, metalúrgica, ...

     

    9.      IBGE: estatística, geografia, geologia, cartografia, ...

     

    10.    DFT: organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a polícia, o bombeiro, ...

     

    Atenção: Cabe advertir, ainda, que a Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012, alterou os arts. 21, inciso XIII, 22, Inciso XVII e 48, Inciso IX, da Constituição Federal, para transferir da União para o DF as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF. Nesse sentido, organizar e manter a Defensoria Pública do DF não é mais uma atribuição de competência da União, mas sim do próprio DF.

     

    (Fonte: Direito Constitucional para Concursos. Edem Nápoli. 3ª Edição. Editora Juspodivm)

  • GABARITO LETRA E

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 21. Compete à União:

     

    XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.