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Gabarito Letra C
Todos são atos negociais
São atos negociais:
Licença Autorização de Atividade
Unilateral Unilateral
Vinculada Discricionário
Definitivo Precário
- Faculta a quem preencher os requisitos legais para o exercício de uma atividade
Autorização de uso de Bem público = Unilateral, discricionário, precário
Permissão de uso de bem público = Unilateral, discricionário, precário
Concessão de uso = Bilateral, Discricionário, Não precário
Admissão
Visto
Homologação
Dispensa
Renúncia
Protocolo Administrativo
Bons Estudos
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Atos Normativos - Regimento Internos, Decretos, Resoluções ( não inovam no ordenamento jurídico, possuindo como limite o texto da lei que regulamentam)
Atos Ordinatórios - Instruções, Avisos , Ordens de Serviços, Circulares ( Ordinatórios são atos decorrentes do poder hierárquico, sendo ordens emitidas pelo chefe aos seus subordinados.)
Atos Negociais - Licença, Autorização e Permissão (atos negociais não gozam dos
atributos de imperatividade e auto-executoriedade)
Enunciativos - Certidão, Atestado, Parecer ( dica para memorizar - enunCAtivos C- Certidão , A - Atestado )
Atos Gerais - São atos dirigidos a um grupo de pessoas indeterminadas ( a licença, autorização e permissão são atos individuais, ou seja, possuem destinatários específicos)
Gabarito letra C - Negociais
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GABARITO "C".
MODALIDADES DE ATOS.
a) Atos normativos: são aqueles atos que contêm comando geral e abstrato,visando à correta aplicação da lei, detalhando melhoro que a lei previamente estabeleceu. São espécies: regulamentos, decretos, instruções normativas, regimentos, resolução e deliberações.
b)Atos ordinatórios: são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes, representando exercício do poder hierárquico do Estado. São espécies de atos ordinatórios: as portarias, as instruções, os avisos, as circulares, as ordens de serviço, os ofícios e os despachos.
c) Atos negociais: são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar atos jurídicos, nas condições previamente impostas pela Administração Pública. São espécies: alvará, licença, concessão, permissão, autorização administrativa, admissão, aprovação e homologação.
d)Atos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um tema definido. Por exemplo: a certidão, a emissão de atestado e o parecer.
e)Atos punitivos: são aqueles que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares e ordinatórias de bens e serviços públicos, visando punir ou reprimir as infrações administrativas ou o comportamento irregular dos servidores ou dos particulares, perante a Administração, podendo a atuação ser interna ou externa. Como exemplo, as multas, as interdições, embargos de obras. Dependem, em qualquer caso, de processo administrativo, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
FONTE: Fernanda Marinela, Direito Administrativo, 2013.
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Excelente mapa mental que resume os atos administrativos: http://www.mapeandodireito.com.br/2013/04/especies-de-atos-administrativos.html
Bons Estudos.
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obrigado pela explicação Phablo Henrik
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A questão exige conhecimento acerca da classificação dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto de acordo com o texto que segue: "a licença, a autorização e a permissão são exemplos de declarações de vontade da autoridade administrativa apta a concretizar determinados efeitos específicos e individuais ou a deferir certa faculdade ao particular nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público, correspondentes a atos administrativos". Vejamos:
a) normativos.
Errado. "Atos normativos são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos, para viabilizar o cumprimento da lei. Exemplos: decretos e deliberações."
b) ordinatórios.
Errado. "Atos ordinatórios são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Exemplos: instruções e portarias."
c) negociais.
Correto e, portanto, gabarito da questão. "Atos negociais manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares." Exemplos: licença, permissão, autorização, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa e renúncia.
d) enunciativos.
Errado. "Atos enunciativos ou de pronúncia: certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. Exemplos: certidões, pareceres e atestados."
e) gerais.
Errado. "Atos gerais ou regulamentares [são] dirigidos a uma quantidade indeterminável de destinatários. São atos portadores de determinações, em regra, abstratas e impessoais, não podendo ser impugnados judicialmente até produzirem efeitos concretos em relação aos destinatários."
Gabarito: C
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.