Gabarito Letra B
A) Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
B) CERTO: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
IX - educação, cultura, ensino e desporto
C) Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte
D) Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação
E) Art. 22 Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios
Bons Estudos
Para acrescentar, no que se refere a legislar sobre sistema de consórcios e sorteios, é importante destacar a Súmula Vinculante nº2:
"É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias."
"Ao contrário do que pretendido, o Supremo Tribunal Federal não permitiu nem liberou a exploração da atividade de bingos. Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, até mesmo bingos e loterias. Portanto, não prospera a pretensão da Reclamante, que, a pretexto de alegar contrariedade à Súmula Vinculante nº 2 do Supremo Tribunal Federal, pretende a liberação da exploração de atividade de bingos por meio desta reclamação." Rcl 10.198, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Decisão Monocrática, julgamento em 21.2.2011,DJe de 9.3.2011