Questão 1272352

• Banca: FGV
• Órgão: AL-BA
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - AL-BA - Auditor
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Princípios das Licitações

A respeito das compras no setor público, avalie as regras a seguir.  

I.  Deve ser apresentada a especificação completa do bem a ser  adquirido, sem indicação da marca. 
II.  Deve  ser  definida  a  unidade  e  as  quantidades  a  serem  adquiridas em função do consumo e da utilização prováveis. 
III.  Deve ser definida a condição de guarda e armazenamento, de  modo a não permitir a deterioração do material. 
IV.  Deve  ser  estabelecida  a  forma  de  pagamento,  atendendo   às exigências do modelo de registro de preços.  

Assinale:

• A. se apenas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas II e IV estiverem corretas.
• C. se apenas III e IV estiverem corretas.
• D. se apenas I e IV estiverem corretas.
• E. se apenas II e IV estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• No artigo 15 da Lei 8666/93, ao dispor sobre as compras, tem-se que:

  § 7^o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

  I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

  II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

  III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

  
  

• Por que estaria incorreta a opçao III entao? Está em conformidade com o que consta no referido acima.

• 8666/93

  
  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:    

  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

  § 7o Nas compras deverão ser observadas, ainda:

  I - a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca;

  II - a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação;

  III - as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.

• A III não está errada Matheus, apenas não há combinação entre as alternativas que a encaixe. A FGV e outras bancas menores gostam disso. 

  Thiago a IV está errada porque é sempre que possível e a questão nos fala como se fosse obrigatoriamente. Lembrando que na Adm Pública o orgão ou entidade pode optar por fazer licitação ou usar as empresas já registradas no registro de preço.

  Espero ter ajudado =)

   

• Atenção ao comentário da Débora que é muito esclarecedor.

•  a) se apenas I e II estiverem corretas. 

  Pra mim, se diz apenas I e II é apenas I e II, o que não é verdade.

   

• Muito obrigado, Débora Freitas! Explicação útil, realmente. 

   

  Mas ainda acho que nós passamos meses estudando e teorizando, enquanto os examinadores bem pagos lêem os recursos e pensam "poxa, errei de novo... nem tinha reparado! paciência, da próxima vez talvez melhore...".

• Todas estão corretas.

• Letra B e Letra E estão iguais?

• A única diferença que eu pude notar entre a lei e o item III da questão é o verbo "definir".

  A lei diz que devem ser "observadas" as condições de guarda e armazenamento, enquanto o item III fala que deve ser "definida" condição de guarda e armazenamento.

• O erro do item III parece estar no verbo definir, pois na frase isso induz a pensar em algo a ser feito no futuro, quando na verdade as condições de guarda e armazenamento devem ser observadas desde o início do processo de compra, ou seja, já se deve ter o local adequado para a guarda do material. A interpretação aqui me parece forçada, mas não vislumbro outra justificativa.