Questão 1273054

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item abaixo.

O administrador público que dispensar procedimento licitatório fora das hipóteses legais, sem, contudo, ocasionar qualquer dano ao erário, praticará delito previsto na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• ITEM 122 - GABARITO PRELIMINAR CERTO - Deferido c/ anulação:

   Há divergência jurisprudencial sobre o assunto tratado no item. Por esse motivo, opta‐se por sua anulação.