-
CORRETO
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
O fato do amigo ter o porte da arma, não obsta o crime.
-
(C)
STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 119019 ES (STF)
Data de publicação: 26/03/2014
Ementa: EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso permitido constitui crime de perigo abstrato, portanto irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação (art. 14 da Lei 10.826 /2003). Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
Data de publicação: 13/02/2014
Ementa: E M E N T A RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826 /2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. O porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo abstrato, portanto, irrelevante a presença da arma de fogo para sua tipificação. Precedentes. 2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Porte+de+muni%C3%A7%C3%A3o+de+arma+de+fogo
-
CORRETO
Vamos pensar um pouco? (quem já assitiu o telecurso 2000 rsrs)
POSSE = certificado de registro = um documento que comprova que a arma é sua mesmo, algo parecido como o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) que comprova que o carro é seu e se não estiver com ele tem multa.
- Elemento espacial: Residência ou Local de trabalho
PORTE = certificado de registro + o porte (outro documento, como se fosse uma carteirinha pra andar com a arma, que comprova que o cara pode transitar com a arma em qualquer lugar)
- Elemento espacial: Outros lugares
Ou seja amigo, não basta ter a posse se não tem o porte.
LEMBRANDO:
- Na posse só tem um documento: o da propriedade da arma (certificado de registro)
- No porte tem que ter 2 documentos: o da propriedade da arma (certificado de registro) + o do porte ("carteirinha para andar com arma")
-
questão 0800
-
CORRETO.
Questão encontra-se correta, porque o porte está proibido, respeitando-se as exceções que a lei autoriza. Se for autorizado o porte será pessoal e intransferível, bem como específico para a arma autorizada.
A lei considera crime ceder ou emprestar arma a outra pessoa, mesmo que possua porte.
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente
-
A autorização para o porte ou posse é personalíssimo e intransferível.
-
Errei por pensar de forma correta: que é "Porte de arma de fogo de uso irrestrito".
Pro cespe, quando ele bem entende, vale a resposta incompleta ou completa.
Lamentável isso!!
-
Art. 014 - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em
depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar,remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo,acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Parágrafo único - O crime previsto neste artigo é inafiançável,salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
-
CERTO
"Se um indivíduo que não possua porte de arma de fogo transportar, a pedido de um amigo que possua o referido porte, munição de uma arma de fogo e, estando sozinho nessas circunstâncias, for encontrado pela polícia, tal fato configurará crime previsto em lei"
Para o Porte Ilegal, considera-se:
-ARMA
-MUNIÇÃO
-ACESSÓRIOS
-
Porte e registro são intransferíveis.
-
com certeza é crime, visto que se o amigo dele quem tem porte pra que ele foi transportar essa arma? kkkk se ferrou
-
Ao julgar recursos decorrentes dessa controvérsia (embargos infringentes), a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná posicionou-se pela inexistência de crime, uma vez que estar de posse apenas de munições, desacompanhadas da respectiva arma, não configuraria o crime (TJ-PR - 1ª C.Criminal em Composição Integral - EIC - 1383953-9/01 - Curitiba - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 25.08.2016 e TJPR - 1ª C.Criminal em Composição Integral - EIC - 1530499-7/01 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 01.03.2018).
“Não é possível vislumbrar, nas circunstâncias, situação que exponha o corpo social a perigo, uma vez que a única munição apreendida, guardada na residência do acusado e desacompanhada de arma de fogo, por si só, é incapaz de provocar qualquer lesão à incolumidade pública” (RHC 143.449/MS, j. 26/09/2017).
-
Gab. CERTO!
Autorização é INTRANSFERÍVEL - SINARM
-
Existe jurisprudencia quanto a referida questão .Ela deveria dizer se é a letra da lei ou trata se de Jurisprudência .
-
Quem tem porte de arma não pode transferir sua licença para que outra pessoa transporte arma ou munição.
Gabarito: CERTO.
Uma questão desse tipo eh para o cara não zerar, muito fácil mesmo. Nem precisa estudar essa daí, bastava assistir o programa do Datena!
-
GABARITO - CERTO
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.
-
Gabarito: CERTO.
Lei 10.826/03
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Comércio ilegal de arma de fogo
Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único. Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência.
-
Certo.
Mas com certeza! O porte de arma é pessoal e intransferível. Só pelo fato de estar portando a munição já configura o delito!
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
-
Amigo da Onça esse
-
Se um indivíduo que não possua porte de arma de fogo transportar, a pedido de um amigo que possua o referido porte, munição de uma arma de fogo e, estando sozinho nessas circunstâncias, for encontrado pela polícia, tal fato configurará crime previsto em lei.
A parte marcada tentou induzir a erro o candidato, só tentou, a questão continuou CORRETA. Vamos juntos até o topo!
-
Item correto. O indivíduo que, sem porte ou autorização, TRANSPORTA a munição de arma de fogo, terá praticado o crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento:
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Perceba que a questão nada fala sobre o 'jurisprudência' ou 'entendimento dos tribunais superiores', de modo que não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância.
-
Configura crime de porte ilegal de arma de uso permitido.
-
quando a questão está simples na CESPE tenho até medo de marcar.
-
Dá até medo marcar uma questão dessa kkkkkkk cesp da feb tife
-
Atualmente, as coisas mudaram. Aplica-se, nesse caso, o princípio da insignificância, já que se trata de munição e não munições. Além disso, a munição está desacompanhada da arma. STJ
-
O Candidato a analista da câmara que leu essa questão, olhou até atrás da folha com medo...rs
PARAMENTE-SE!
-
Sacanagem essa questão, pq n há referência a quantidade, aq ela esta certa, no meu curso esta errada, eai?
-
INSIGNIFICÂNCIA TA ONDE?
-
Atualmente, as coisas mudaram. Aplica-se, nesse caso, o princípio da insignificância, já que se trata de munição e não munições. Além disso, a munição está desacompanhada da arma. STJ.
O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o , passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
-
Eu nem pensei na questão de transferência da licença..
A questão fala MUNIÇÃO (no singular). O entendimento pacificado do STF é no sentido de: se não houver prova de que o réu integra organização criminosa, a simples posse de munição sem arma deve ser considerado insignificante.
Interpretei que a conduta não era crime.
Alguém mais pensou assim?
-
Além de configurar crime, configura tbm laranjada kkkk...
-
TIPIFICA
> Omissão de cautela → "amigo"
> porte de arma → "transportador"
Pois, caracteriza crime de perigo abstrato, mesmo que uma simples munição sem a arma.
> Bem jurídico tutelado - Segurança pública
-
SEM DÚVIDAS.
Falou em porte de armas (de uso restrito ou não) e sem a devida permissão legal, é crime tipificado em Lei.
Portanto, Gabarito: Certo.
____________________________
"Ainda que eu andasse pelo vale da sombra da morte, não temeria mal algum, porque tu estás comigo..."
Bons Estudos!
-
Ô LARANJADA
-
E o amigo (com porte) que emprestou, responde por crime? Se sim, qual?
-
Pode aplicar o princípio da Insignificância, mas continua sendo crime.
-
Somente para enriquecimento do conteúdo.
A questão está correta, porém, se fosse mencionado que a quantidade de munição era pequena, caberia o princípio da insignificância.O que a tornaria errada.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela incidência do principio da insignificância no caso em que o agravado foi preso contendo uma pequena quantidade de munição desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. A decisão (AgRg no HC 534.279/SP) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Foneca
-
A fim de responder à questão, impõe-se a análise da proposição nela contida de modo a se verificar se está correta ou não.
A situação descrita corresponde ao delito de porte de arma de fogo previsto nos artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) , a depender da natureza do uso, permitido ou restrito.
É interessante salientar que o porte de arma de fogo é pessoal e transferível. Só é válido, portanto, quando a própria pessoa detentora da autorização porta a arma ou a munição especificada na documentação pertinente.
Diante dessas considerações, extrai-se que a assertiva constante da questão está correta.
Gabarito do professor: Certo