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Gabarito CERTO
O sistema bicameral é uma garantia do pluralismo e da democracia. A sua
existência decorre da própria divisão dos poderes e o legislativo, como o
maior dos poderes, deve ser dividido.
Não devemos esquecer que os corpos coletivos, que exercem poder, têm uma
maior propensão que os indivíduos para deles abusar. Confiar, portanto,
o Poder Legislativo a uma única casa é favorecer o aparecimento do
despotismo, muito mais perigoso numa casa legislativa
Art. 58 § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos
regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros,
para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o
caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores
http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI46437,41046-O+Bicameralismo
bons estudos
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Segundo os professores Ricardo Vale e Nádia Carolina:
"O Congresso Nacional, em regra, atua por meio da manifestação do Senado e da Câmara em separado, de forma autônoma. Cada Casa delibera sobre as proposições de acordo com seu respectivo regimento interno, sem subordinação de uma Casa a outra. Daí dizer-se, inclusive, que vigora no Brasil o bicameralismo igual."
Por outro lado, segundo Ives Gandra:
"Já o nosso bicameralismo é igual. A lei tanto precisa da aprovação da Câmara como do Senado, e qualquer que seja a matéria pela lei tratada, a votação para a sua aprovação deverá ser feita por ambas as Casas do Congresso Nacional que, de resto, funcionam separadamente, a não ser em situações muito especiais."
GABARITO: CERTO
Fontes:
[1] BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. volume 4 - Tomo 1 SP, Ed. Saraiva, 1995.
[2] VALE, Ricardo e Carolina, Nádia. Direito Constitucional para Câmara dos Deputados . Estratégia Concursos, 2014.
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A explicação do João Medeiros é bastante esclarecedora. Agradeço-lhe pelo comentário.
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segundo Ives Gandra:
"Já o nosso bicameralismo é igual. A lei tanto precisa da aprovação da Câmara como do Senado, e qualquer que seja a matéria pela lei tratada, a votação para a sua aprovação deverá ser feita por ambas as Casas do Congresso Nacional que, de resto, funcionam separadamente, a não ser em situações muito especiais."
GABARITO: CERTO
Fontes:
[1] BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil. volume 4 - Tomo 1 SP, Ed. Saraiva, 1995.
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Correto: O bicamerismo pode ser definido como sendo a implantação de um sistema político em que a legislatura de um determinado país se divide em duas câmaras (ou casas), sendo que na maioria das situações os parlamentos considerados bicamerais se dividem em Câmara baixa (normalmente a câmara dos deputados ou de representantes) e câmara alta (senado), como é o caso do Brasil.
Assim podemos deduzir que a prerrogativa tanto a Câmara dos Deputados como também ao Senado Federal, no sentido de constituírem as suas respectivas CPIs é manifestação dessa divisão da legislatura, ou seja, do bicamerismo.
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Correto: O bicamerismo pode ser definido como sendo a implantação de um sistema político em que a legislatura de um determinado país se divide em duas câmaras (ou casas), sendo que na maioria das situações os parlamentos considerados bicamerais se dividem em Câmara baixa (normalmente a câmara dos deputados ou de representantes) e câmara alta (senado), como é o caso do Brasil.
Assim podemos deduzir que a prerrogativa tanto a Câmara dos Deputados como também ao Senado Federal, no sentido de constituírem as suas respectivas CPIs é manifestação dessa divisão da legislatura, ou seja, do bicamerismo.
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Tipos de bicameralismo
São:
• Bicameralismo desigual: é o sistema alemão, no qual a Câmara Alta não funciona em todas as matérias atribuídas à Câmara Baixa, mas apenas em assuntos específicos.
• Bicameralismo igual: é o modelo brasileiro, do tipo clássico, e que determina que todas as leis devam se sujeitar à deliberação e decisão de ambas as Casas.
• Bicameralismo aristocrático: a segunda Câmara destina-se a representar a nobreza. É o modelo inglês, no qual são separadas a Câmara dos Comuns e a Câmara dos Lordes.
• Bicameralismo federal: a câmara baixa representa o povo, e a câmara alta, as entidades federadas. É o modelo brasileiro.
• Bicameralismo sistemático: apresenta, em sua estrutura, uma segunda Casa com funções de controle e refreamento das iniciativas legislativas da câmara do povo. É exemplo o legislativo da França.
• Bicameralismo clássico: a segunda Casa atuam em função técnica.
GABRIEL DEZEN.
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Princípio do bicameralismo
Como o Poder Legislativo (na esfera federal) adota a estrutura bicameral igual (o Congresso Nacional divide-se em duas Casas de mesma hierarquia e atribuições semelhantes), então todo e qualquer projeto de lei (de lei, perceba--se) só será considerado aprovado se obtiver o apoio de ambas as Casas. Se qualquer delas rejeitar a proposição, o projeto estará então arquivado.
PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUCIONAL – João Trindade Cavalcante Filho
Por suas vez, o bicameralismo é classificado em: igual (ambas as Casas estão em absoluta igualdadade) ou desigual (uma das Casas, ainda que momentaneamente, possui certa superioridade sobre a outra). No Brasil, é adotado o bicameralismo (art. 44, caput) igual (embora, quanto ao processo legislativo, haja certa supremacia da Casa iniciadora, que pode ser tanto a Câmara quanto o Senado - mas que é, normalmente, a Câmara dos Deputados).
Direito Constitucional Objetivo - João Trindade Cavalcante Filho