ID 1273588 Banca MPE-RS Órgão MPE-RS Ano 2014 Provas MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências Disciplina Direito Constitucional Assuntos Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção INCORRETA. Alternativas Qualquer cidadão dotado de seus direitos políticos é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. São consideradas ações constitucionais o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, a ação civil pública e o mandado de injunção. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Responder Comentários Todas as alternativas estão corretas, por esse motivo a questão foi corretamente anulada.Na alternativa C, acredito que a banca tenha inserido a ação civil pública como sendo uma ação não constitucional, pois, ao contrário das demais, não está inserida no art 5º da C.F. Sua previsão está contida no art. 129,III, da carta magna. , acho que o erro está na A, pois não há a exigência de direitos políticos Retifico. O termo cidadão pressupõe o gozo dos direitos políticos. Mereceu mesmo ser anulada essa questão.