Questão 1273633

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2014
• Provas: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Corrupção passiva; Crimes contra a administração pública; Peculato; Prevaricação

Setembrino Dias, Escrivão de Polícia, lotado no Departamento de Combate ao Tráfico de Entorpecentes, no curso de uma investigação policial, encontra o traficante Paulo Antunes na posse de 1 kg de cocaína. Na oportunidade, solicita a quantia de R$3.000,00 para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante. Acertam o pagamento em R$2.000,00. Na hora e local combinados, ao receber o valor, o policial civil é imediatamente preso pelo Delegado Regional.

Entre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente a conduta delituosa praticada por Setembrino Dias.

• A. concussão tentada
• B. corrupção passiva
• C. prevaricação
• D. concussão consumada
• E. peculato

Gabarito: B

Comentários

• Correta letra "B"
  
  
  O crime de corrupção passiva está previsto no art. 317 do Código Penal e consiste na solicitação, no recebimento, ou na aceitação de vantagem indevida, para si mesmo ou outra pessoa, em razão de função pública.
  

• a) concussão tentada. Art. 316 c/ art. 14, II, ambos do CP - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Tentada, quando não logrou êxito por forças externas alheias as suas vontades; Exemplo: funcionário exige quantia a maior a ser paga pelo contribuinte que acredita estar alcançando o valor devido, mas a conduta não se consuma por motivos alheios a vontade do funcionário.

  b) corrupção passiva. Art. 317 CP - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  c) prevaricação. Art. 319 CP - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Exemplo: colocar por último algum processo administrativo por ser o interessado seu desafeto.
  d) concussão consumada. Art. 316 CP - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Consumada, quando logrou êxito; Exemplo: funcionário exige quantia a maior a ser paga pelo contribuinte que acredita estar alcançando o valor devido, assim, entrega o valor exigido pelo funcionário acreditando em sua fé pública.
  e) peculato. Art. 312 CP - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Exemplo: funcionário que apropria-se, subtrai para si ou para outrem, computador do Órgão no qual trabalha, ou, no caso de depósito de um bem particular, para que seja assegurada a ação, este funcionário se apropria do bem.

• Concussão(crime formal), art 316, CP.

  
  

  Consumação.Tentativa: Reputa-se o crime consumado com a mera exigência da vantagem indevida, independente de sua efetiva obtenção. Se esta sobrevém, há mero exaurimento do crime. Trata-se, portanto, de crime FORMAL. A devolução posterior da vantagem à vítima configura o chamado arrependimento posterior, uma vez que o crime se consumou com o mero ato de exigir. É admissível a tentativa na hipótese em que a exigência não seja praticada por meio verbal. 

  
  

  * Fernando Capez *
  

• B) CORRUPÇÃO PASSIVA: Art. 317 - SOLICITAR ou RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou ACEITAR promessa de tal vantagem:  (...)

• Concussão                                                                                                       Corrupção passiva

  a vítima é lavado pelo medo                                                                                 a vítima satisfaz livremente ao pedido

  EXIGÊNCIA - obrigar alguma coisa sobre certa pessoa                                            SOLICITAÇÃO -simples pedido

• Correta Letra B.

  Corrupção passiva.

  Concussão                                                     Corrupção passiva

  a vítima é lavado pelo medo                                         a vítima satisfaz livremente ao pedido

  EXIGÊNCIA - obrigar alguma coisa sobre certa pessoa                      SOLICITAÇÃO -simples pedido

• O enunciado narra a conduta de Setembrino Dias, Escrivão de Polícia, que, no exercício de suas funções, encontra o traficante Paulo Antunes na posse de 1 kg de cocaína, tendo solicitado a ele o pagamento da quantia de R$ 3.000,00 para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante. Com o acerto entre eles do pagamento da quantia de R$ 2.000,00, o policial veio a ser preso pelo Delegado Regional, no momento em que receberia tal valor.
  

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando tipificar a conduta narrada.
  

  
  

  A) Incorreta. O crime de concussão está previsto no artigo 316, caput, do Código Penal e assim definido: “Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". A narrativa apresentada no enunciado não tem correspondência com este tipo penal, uma vez que o funcionário público não exigiu a vantagem, tendo a solicitado. Tampouco se poderia vislumbrar a modalidade tentada do aludido crime, pois se Setembrino tivesse exigido a vantagem, o crime já estaria consumado, mesmo não conseguindo ele receber nenhum valor, uma vez que se trata de crime formal, consumando-se o tipo penal independentemente do recebimento da vantagem.
  

  
  

  B) Correta. O crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do Código Penal, da seguinte forma: “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". Setembrino solicitou o dinheiro, de forma que o crime de corrupção passiva se consumou no ato de sua solicitação. Ainda que ele não tenha recebido o valor acordado, o referido tipo penal já está consumado, por se tratar de crime formal.

   
  

  C) Incorreta. O crime de prevaricação está previsto no artigo 319 do Código Penal e assim definido: “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposições expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". A narrativa apresentada não tem correspondência com este tipo penal.
  

  
  

  D) Incorreta. Com já salientado, a narrativa apresentada no enunciado não tem correspondência com o crime de concussão, uma vez que a conduta do policial não consistiu em exigir a vantagem indevida, mas sim em solicitar a vantagem indevida. Importante destacar que o verbo “exigir", que é núcleo do tipo penal descrito no artigo 316 do Código Penal, é o ponto de diferenciação do crime de corrupção passiva, que é definido pelo verbo “solicitar", dentre outros verbos.
  

  
  

  E) Incorreta. O crime de peculato está previsto no artigo 312, caput, do Código Penal. Importante salientar que a doutrina denomina peculato-apropriação à primeira parte do artigo 312 do Código Penal, e peculato-desvio à segunda parte do mesmo dispositivo legal. Ademais, o § 1º do artigo 312 do Código Penal é doutrinariamente denominado peculato-furto. A conduta narrada não tem correlação com este tipo penal.
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra B

• O cara ainda marca de se encontrar dias depois, pedir pra ser preso mesmo