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Gabarito. E.
Poder de Polícia
A faculdade que dispõe a administração pública para condicionar, restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade do próprio estado.
Se foram determinadas datas par a realização de vistoria do trasporte escolar, que tem como objetivo a segurança de alunos do município de Pernambuco, é o controle do poder de polícia.
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alô galera,corroborando o que o amigo vinicius explanou, o tchan da questao está quando o texto diz:
"um novo equipamento passa a ser exigido para os veiculos de transporte escolar"
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Macete, Quando a ADM, estabelecer imposição, aos seus servidores de uma forma geral e aos particulares que mantem contratos administrativos com esta, estaremos diante do PODER DISCIPLINAR, quando essa imposição disser respeito aos particulares em geral, que não possuam vínculo com ADM, estaremos diante do PODER DE POLÍCIA.
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Pessoal comecei meus estudos para concursos a pouco meses, então si meu comentário não acrescentar em nada me desculpem.
Conseguir identificar em duas passagens do texto um dos atributos do Poder de Polícia que é a Imperatividade.
Imperatividade:atributo pelo qual os atos administrativos obrigam observância independentemente da anuência do administrado. O ato administrativo é impositivo, é de observância obrigatória pelo administrado, concorde ou não com seus termos.
O DETRAN-PE estendeu para 8 de fevereiro a data limite para a realização de vistorias de transporte escolar, que são
OBRIGATÓRIAS, semestralmente, para aqueles que efetuam este tipo de atividade.
Conforme determinação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução439/2013, um novo
equipamento passa a SER EXIGIDO para os veículos de transporte escolar.
Caso não fosse cumprido seria utilizado meios indiretos de coerção como por exemplo (multas).
Espero ter ajudado!!!
Bons Estudos!!!
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Poder de polícia. Prevenir, fiscalizar, repreender. Nesse caso houve fiscalização.
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O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.
GABARITO: E
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Galera, o poder normativo não seria enquadrado neste caso? Ele é o poder que edita atos gerais e abstratos (normativos), a exemplo: portarias, ordem de serviços, etc?
Conto com o esclarecimento de vcs...
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Lorena, os atos editados pela Administração ao exercer seu poder normativo são atos com efeitos gerais e abstratos. No presente caso o poder publico esta interferindo na órbita do interesse privado para salvaguardar interesse publico, restringindo direitos individuais, atuando, portanto, no exercício do poder de polícia!
Poder de polícia
Poder de polícia é o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.
Encontra fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, o condicionamento de direitos só será possível com base a supremacia do interesse público.
O poder de polícia pode se apresentar através de atos gerais ou específicos (concretos). Ex: Portaria proibindo venda de bebidas alcoólicas a menores (gerais); Decreto que estabelece cor padronizada aos táxis (gerais); Embargo de uma obra por estar sendo construía de forma irregular (específico); Embargo por não haver recuo mínimo de calçada (específico); Interdição de restaurante por falta de higiene (específico).
Espero ter colaborado!
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RESTRINGIU , CONDICIONOU, LIMITOU DIREITO ? NÃO FIQUE COM MEDO.. *** poder de policia NA CERTA !
GAB--> E
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O título do texto já remete ao Poder de Polícia (... vistoria de transporte escolar).
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Para Hely Lopes, trata-se do " poder conferido ao administrador que lhe permite, na forma da lei, condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade".
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Mas o transporte escolar não tem vínculo com a Adm Pública estadual???
Baseado nisso coloquei como Poder Disciplinar.
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Pessoal, eu entendi que houve apenas a extensao do prazo para vistoria, e nao a imposicao de vistoria obrigatoria. Pra mim o ato foi meramente informativo. No caso a resposta que mais se aproxima disso, na minha opinia, seria o normativo.
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Pensei igual a Maria Cavalcanti, mas é assim na próxima não erro mais.
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"O DETRAN-PE estendeu para 8 de fevereiro a data limite para a realização de vistorias de transporte escolar".
No meu entendimento, estender o prazo é o ato principal a que se refere o texto acima. E isso significa uma alteração da NORMA.
Posteriormente, quando forem feitas as vistorias, aí sim, se estará exercendo o poder de polícia.
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Questão absurdamente mal formulada. a idéia central é o fato de "prorrogar o prazo anteriormente imposto", ou seja, rever seus atos. A vistoria em sí seria o poder de polícia. Achei uma questão bem mal feita, e pelo visto não só eu.... :/
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Poder de Polícia
Prevenção: Manifesta-se por meio da edição de atos normativos de alcance geral, tais como leis, decretos, resoluções, entre outros, e também por meio de várias medidas administrativas, tais como a fiscalização, a vistoria, a notificação, a licença, a autorização, entre outros.
Repressão: Manifesta-se por meio da aplicação de punições, tais como multas, interdição de direitos, destruição de mercadorias, etc.
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* COTRAN realizou ato normativo
* AS PREFEITURAs realizaram poder de polícia preventivo.
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Por que não pode ser normativo?
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O ato de prorrogar não seria Normativo?
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Sinceramente nem analisei o que estava escrito, ao ver: "realização de Vistoria de Transporte Escolar", já marquei a alternativa E.
Vistoria é Poder de polícia PREVENTIVO.
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O poder de policia pode ser exercido por meio de ATOS CONCRETOS como multa, mas também pode ser exercido por meio da edição de ATOS NORMATIVOS, genéricos, abstratos, impessoais como resoluções, portarias .
O poder de policia ainda, pode ser PREVENTIVO OU REPRESSIVO:
Preventivo: impede a ação do particular por meio de definições de regras: Vistorias, Notificações ..
repressivo: reprime atos com aplicação de sanções: Multa, apreensão, dissolução...
#foco
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A "maioria das vezes" que falar em DETRAN, o poder manisfestado será o de Polícia Adminstrativa.
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Trata-se da terceira fase do poder de polícia!
Fases do poder de polícia:
-Legislação;
-Consentimento;
-fiscalização;
-Sanção.
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"O DETRAN-PE estendeu para 8 de fevereiro a data limite para a realização de VISTORIAS de transporte escolar..."
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As vistorias, que têm caráter preventivo, traduzem o exercício do poder de polícia administrativa.
Gabarito: E
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Fiz esse concurso. Não fiquei entre as vagas por uma questão. Essa foi uma das que lamentei muito ter errado. Mas foi feita a vontade de Deus. FOCO!!!
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PODER DE POLÍCIA FISCALIZADOR = Ex.: Vistoria, Blitz, fiscalização de pesos e medidas...
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Leu DETRAN, leu VISTORIA, marcou PODER DE POLÍCIA.
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RL TRIBUNAIS,
Também fiz a mesma coisa aqui, mas na hora da prova eu certamente iria ler tudo para não correr o risco de ter algum detalhe no texto.
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Vistoria = Polícia = E
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Cabe recurso. Poderia ser tranquilamente Normativo.
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Normativo não poderia ser..
o texto deixa claro que são medidas preventivas, ou seja, poder de polícia administrativa
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Poder de polícia
"Atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei." (Di Pietro)
Bons estudos!!!
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Tudo depende do quão importante você quer ser !