Questão 1275214

• Banca: FCC
• Órgão: AL-PE
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Restos a pagar

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a contabilidade orçamentária e financeira dessas pessoas jurídicas de direito público deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Conforme estatuído na referida lei, a dívida flutuante dessas pessoas jurídicas de direito público compreende os “restos a pagar, excluídos os serviços da dívida”.

De acordo com a suprarreferida lei nos artigos 90 e 92, esses restos a pagar

• A. devem ser objeto de registro na contabilidade da pessoa jurídica de direito público, registro esse que será feito por exercício e pela totalidade dos credores, distinguindo-se apenas as despesas processadas das despesas não processadas.
• B. do exercício devem ser computados na despesa extraorçamentária do balanço financeiro do exercício para compensar sua inclusão na receita orçamentária.
• C. devem fazer parte, excepcionalmente, da mensagem que compõe a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, já que são despesas que foram empenhadas em exercício anterior.
• D. são as despesas empenhadas, mas não pagas, até o último dia de cada semestre do exercício financeiro, devendo ser distinguidas as processadas das não processadas no referido exercício.
• E. só são computados sob essa denominação, no último ano de vigência do crédito, quando os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual não tiverem sido liquidados nesse último ano.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 4.320/64

  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

    Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

  
  

• Alternativa A. ERRADA. Fundamento: Lei 4320, Art. 92, pu.

  Devem ser objeto de registro na contabilidade da pessoa jurídica de direito público(Certo), registro esse que será feito por exercício (Certo) e pela totalidade dos credores (Errado), distinguindo-se apenas as despesas processadas das despesas não processadas.

• Alternativa B. ERRADA. Fundamento: Lei 4320, Art. 103, pu.

  Os restos a pagar do exercício devem ser computados na RECEITA extraorçamentária do balanço financeiro do exercício para compensar sua inclusão na DESPESA orçamentária.

• Alternativa C. ERRADA. Fundamento. Lei 4320, Art. 22, I.

  Os restos a pagar devem fazer parte, SEMPRE, da mensagem que compõe a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo.

• Alternativa D. ERRADA. Fundamento. Lei 4320, Art. 36.

  Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. (Nada a ver falar em ultimo dia do semestre)

• Alternativa E. CERTA. fundamento: Lei 4320, Art. 36, pu.

  Art. 36, Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

• Letra A errada:

   

  Art. 92.

  Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

• Otimo, mas alguém pode dar um exemplo disso na pratica?