Questão 1275421

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização; Negociação Coletiva

Um sindicato profissional X, que há anos é o interlocutor legal dos trabalhadores da empresa Y, entra em contato com a mesma propondo a celebração de um acordo coletivo de trabalho para reduzir o salário dos trabalhadores desta, em troca de garantia provisória de emprego a todos, por saber que essa empregadora vem passando por sérias dificuldades financeiras, conforme a quantidade de títulos por ela emitidos que vem sendo apresentados a protesto nos cartórios da cidade, com publicação nos jornais locais. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar- se que:

• A. Sendo pública e notória a dificuldade financeira da empresa, caso esta aceite a proposta sindical, o referido acordo coletivo de trabalho pode ser celebrado de imediato, prescindindo de assembleia de trabalhadores, dado que deve prevalecer sempre o princípio constitucional da continuidade da relação de emprego (Constituição Federal, artigo 7° , I), além de a redução salarial ser permitida pelo mesmo artigo 7° da Carta Magna, em seu inciso VI;
• B. A empresa não precisa preocupar-se com a regularidade da entidade sindical profissional, com quem já negocia há anos, dado o princípio da antiguidade que deve prevalecer quando da disputa de representação sindical entre dois ou mais sindicatos;
• C. O acordo coletivo de trabalho acaso celebrado só abrange os sócios do sindicato, sendo que os demais trabalhadores não filiados deverão apresentar, em 10 dias a contar da pactuação, carta de oposição junto ao Departamento Pessoal da empresa para serem excluídos do acordo, caso com ele não concordem, ante a teoria do conglobamento que inspira as normas coletivas, conforme entendimento já cristalizado no Precedente Normativo n° 74 do TST;
• D. Não se tratando de direitos coletivos, ou individuais homogêneos, deve ser dado aos trabalhadores que não concordem com a proposta, a oportunidade de a ela não aderirem;
• E. Nenhuma das anteriores.

Gabarito: D

Comentários

• Analisemos cada uma das assertivas propostas:
  
  LETRA A) Alternativa errada. O Acordo Coletivo, por força do que dispõe o art. 617, §2°, da CLT, deverá ser submetido a Assembléia Geral, não fazendo, o artigo celetista, nenhuma ressalva quanto a dispensa desta, sendo, em verdade, sua realização um requisito de validade do Acordo. Transcreve-se:
  
  Art. 617 - Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
  (...)
  § 2º Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocará assembléia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos termos do art. 612. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
  
  
  LETRA B) Assertiva errada. O princípio da antiguidade que rege o direito sindical, não funciona como um atestado de idoneidade sindical. Em verdade, o princípio funciona como método de solução de conflitos entre dois sindicatos que disputem prevalência na mesma base territorial, na medida em que, devido à unicidade sindical que vigora no Brasil, somente poderá haver um sindicato na mesma base. Logo, ainda que o sindicato possa ser o mais antigo, deve ser levada em consideração, sim, a regularidade sindical, como supedâneo de aplicação do chamado princípio da lealdade e transparência na negociação coletiva. Nas palavras de Maurício Godinho Delgado:
  
  "A lisura na conduta negocial atinge qualquer das duas partes coletivas envolvidas (...) A noção de transparência é também de grande importância no conteúdo desse princípio (podendo, inclusive, ser inferida da simples ideia de lealdade e boa-fé). É evidente que a responsabilidade social de se produzirem normas (e não meras cláusulas conduz à necessidade de clareza quanto às condições subjetivas e objetivas envolvidas na negociação (...) A transparência aqui reclamada é, sem dúvida, maior do que a que cerca negócios jurídicos estritamente individuais. Por isso aqui é mais largo o acesso a informações adequadas à formulação de normas compatíveis ao segmento social envolvido". (DELGADO, Maurício Godinho, 2009, pág. 1210)
  
  LETRA C) Alternativa errada. Ocorre que o mencionado Precedente n. 74, do TST foi cancelado em 1998, e suas disposições apenas diziam respeito à cobrança da contribuição assistencial, não sendo, pois, tal precedente, sequer aplicável à hipótese apresentada na presente questão. As normas, portanto, estabelecidas no Acordo, vinculam todos os empregados, associados ou não. Neste sentido, Vólia Bomfim Cassar:
  
  "Enquanto as convenções coletivas são ajustadas para toda a categoria, necessitando do quórum de seus associados (apenas os associados votam), o acordo coletivo é pactuado para obrigar determinada(s) empresa(s), aplicando-se a todos seus empregados (salvo os pertencentes à categoria diferenciada). Todos os empregados, associados ou não (chamados por lei de 'interessados' - art. 612 da CLT), têm direito a voto, diferenciando-se da assembleia convocada para as convenções coletivas". (CASSAR, Vólia Bomfim, 2014).
  
  LETRA D) Alternativa CORRETA. Tal postulado vai ao encontro do princípio da liberdade sindical tutelado pela Constituição, art. 8º, inciso V. Assim sendo, o art. 619, da CLT, que dispõe que nenhuma cláusula do contrato de trabalho poderá contrariar o que prevê o Acordo Coletivo, deve ser interpretado no sentido de se aplicar, exclusivamente, aos empregados que, expressamente, tenham aderido ao Acordo, possibilidade aventada caso as cláusulas coletivas pactuadas, como bem colocado na questão, não se refiram a direitos coletivos ou individuais homogêneos. Do contrário, como já afirmamos no comentário anterior, tais cláusulas deverão valer para todos os empregados da empresa.
  
  RESPOSTA: D

• Pessoal, alguém sabe o fundamento da alternativa correta? Eu particularmente errei, marquei a letra "e". Pensei na possibilidade de atuação do sindicato, mas necessidade de fazer a assembléia e realizar os trâmites regulares de negociação. Não seria caso de direito individual homogêneo ? Não entendi pq a correta fala que não é o caso... Se alguém puder comentar e me marcar, agradeço. 

• Cara Natália Leite, o art. 612 da CLT estabelece que "Os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, POR DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL especialmente convocada para esse fim (...). (grifei) Como a alternativa "a" afirma ser dispensável a realização de assembleia, está em confronto com a lei, uma vez que esta não estabelece nenhuma exceção, sendo a assembleia obrigatória, portanto, está incorreta a assertiva.

• Andrea Dias. Realmente, pra mim, a D também está errada. A letra correta seria a E.

  Como esta negociação não trata de um direito coletivo? Seria o que então? Difuso e individual heterogeneo é que não é (o próprio nome já diz Acordo Coletivo de Trabalho).

  Não tenho a mínima ideia de onde a banca tirou isto. E o comentário do professor do QCONCURSO não ajudou em nada. A justificativa da D contradiz a justificativa da C.

• Como ignorar a previsão do art. 7º, VI da CF que prevê " irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". Quer dizer que esse acordo firmado pelo sindicato não se aplica ao trabalhador que individualmente se insurgir??? Outra questão: o que seriam direitos individuais homogêneos senão um plexo de direitos individuais coletivamente tratados? Não há distinção ontológica entre direitos individuais e direitos coletivos, tudo depende da abrangência, da abordagem do caso... Assim, a questão dos salários coletivamente tratada (como no caso) ganha dimensão coletiva... Não estou convencida do gabarito e acho que precisamos ser críticos quanto a questões mal formuladas...
   

• Na boa, essa prova não é um parâmetro bom para estudo. Várias questões com gabarito arbitrário e sem fundamentação. Estudem outra prova! Pulem essa!