Questão 127570

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

• A. As terras devolutas localizadas no território brasileiro, são, por força de disposição constitucional, bens da União.
• B. Nos termos da Constituição Federal, a fixação dos subsídios dos vereadores dependerá, tãosomente, do número de habitantes do município e do valor do subsídio do Deputado Estadual.
• C. A divisão dos Territórios em municípios depende de lei e poderá ser feita, apenas, nos Territórios cuja população seja superior ao limite mínimo estabelecido no texto constitucional.
• D. A intervenção da União em um Estado, em razão de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário estadual, depende de solicitação, ao presidente da República, do Poder Judiciário impedido, feita pelo presidente do Tribunal.
• E. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, na forma da lei, dentro das suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos

Gabarito: E

Comentários

• CF/88, 37,XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
• a) Incorreta: (art. 25, IV, CF/88) Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.b) Incorreta: (art. 29, VI, CF/88) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais... Retirando o tãosomente a assertiva estaria correta.d) Incorreta: Caso o poder judiciário local esteja sendo coagido, o Tribunal de Justiça respectivo deverá solicitar ao STF que requisite a intervenção.
• a) Errada.  Terras Devolutas: Regra- Estados; Exceção- União, se indispensáveis:  À defesa das fronteiras, fortificações e construções militares ou vias federais; ou,  À preservação ambiental.
  Terras Devolutas são aquelas que nunca tiveram proprietários ou foram devolvidas, ficando sem dono, passam então a integrar o patrimônio público.
  b) Errada. CF, art. 29, VI: o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (...)
  c) Errada. CF, art. 33, §1º - Os Territórios poderão ser divididos emMunicípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV desteTítulo.
  d) Errada. CF. Art.35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípioslocalizados em Território Federal, exceto quando:
  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  Art. 36, § 3º - Nos casos do art. 34, VI e VII, oudo Art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela AssembléiaLegislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essamedida bastar ao restabelecimento da normalidade.
  e) Correta. CF, art. 37, XVIII.
  

  
  

• A CF no seu artigo diz que:

  art 37  XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

•  d) O Tribunal de Justica respectivo provocara o STF. Havendo requisicao do STF, o Presidente da Republica esta obrigado a decretar a intervencao.
• Pessoal,
  
  Acredito que a banca está correta, visto que as terras devolutas podem ser bens da União e dos Estados.
  Quando a letra fala " terras devolutas, são, por força constitucional, bens da União" ela está incorreta, pois a CF não estabelece que todas serão da União, inclusive quando fala das terras devolutas do Estado, deixa implícito que existem terras devolutas que não são da União e por isso serão dos Estados.
  
  Abraços e bons estudos
• A letra D está errada com base no art. 34, IV e art. 36, I (segunda parte), ou seja, a intervenção em razão de impedimento do livre exercício do Poder Judiciário (independente de ser estadual) depende de REQUISIÇÃO  ao Presidente da República e não solicitação.
  
  A solicitação é para impedimento do livre exercício dos Poderes Legislativo e Executivo.
  
  O art. 35, IV, trata de ( ....) prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, e não é o que pede a questão.
  
  
• A) São da Uião as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; as outras são dos Estados.
  
  B) É um percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159 e o número de habitantes.
  
  C)§ 1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título. ?
  
  D) A decretação da intervenção dependerá:

  I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
  Sendo:
  
  art. 34 A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
  
   

• Questão que esta certa letra:E
   Administração Pública

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
  
  
  XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro

   

  de suasáreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos,na forma da lei.