Questão 1275913

• Banca: TRT 8R
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente; Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

No tocante à Proteção do Trabalho do menor / adolescente, marque a resposta que está em DESACORDO com a legislação:

• A. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, e considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
• B. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: da garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular e atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
• C. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
• D. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido;
• E. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II capacitação profissional adequada ao mercado financeiro.

Gabarito: E

Comentários

• Anulada, mas apenas p/ fundamentar:

  a) Correta. Arts. 61 e 62 do ECA.

  b) Art. 63. Mas, não mencionou "horário especial para o exercício das atividades." (não sei se foi dada como correta ou não ao deixar de mencionar um dos princípios do artigo).

  c) Correta. De acordo c/ a letra dos arts. 64 e 65.

  d) Correta. Art. 66.

  e) Correta. Art. 69.

  
  

• Alternativas C e E estão incorretas.
  

  A 'C' pq o art.65 do ECA não foi recepcionado pela CF, que fixou em 14 anos a idade mínima para aprendizagem.

  A 'D' pq o art.69 do ECA fala em 'capacitação profissional adequada ao mercado e trabalho', e não 'ao mercado financeiro'. 

  
  

  A fundamentação da comissão do concurso ao anular a questão foi a seguinte: "PARECER: Considerando o enunciado da questão em análise em que tratou de legislação, procedem as razões dos recursos, que alegam que o art. 65 do ECA não foi recepcionado pelo art. 7º, XXXIII, da CF/88."