Questão 1276072

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: SEFAZ-PE
• Ano: 2009
• Provas: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário

De acordo com a Lei 10.654/91, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário no Estado de Pernambuco, constitui embaraço à fiscalização

• A. a oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça ao auditor competente, para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
• B. a não apresentação, por solicitação da fiscalização ou de outra autoridade fazendária, em qualquer local por esta determinado, de livros, talonários, documentos, papéis, inscrição cadastral e informações ou a apresentação no prazo estipulado, contendo informações inverídicas.
• C. dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo.
• D. o desacato ao auditor no exercício de suas funções ou em razão delas
• E. a desobediência à ordem legal do auditor durante a ação fiscal..

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  I - a desobediência, pelo descumprimento de ordem legal de servidor público;
  
  II - o embaraço à fiscalização, pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assenta a escrituração das atividades do sujeito passivo, assim como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividades, próprios de terceiros, quando intimado;
  
  III - a resistência, pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio tributário, à bagagem ou a qualquer outro local onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.
  
  bons estudos