ID 1276081 Banca UPENET/IAUPE Órgão SEFAZ-PE Ano 2009 Provas UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de Pernambuco Lei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário Em relação aos atos praticados por funcionários fiscais, quando houver recusa do contribuinte para tomar ciência do auto de infração, a intimação do ato processual, consoante disposição expressa da Lei 10.654/91, Alternativas será realizada pelo auditor, por meio de comunicação postal, sendo obrigatória a lavratura do “Termo de Revelia”. será realizada pela chefia da repartição fazendária competente. será realizada por meio de comunicação postal, conforme determinação do auditor que poderá lavrar o “Termo de Revelia”, declarando a impossibilidade da comunicação pessoal. não depende da lavratura de “Termo de Revelia” e será efetuada por meio de publicação do Diário Oficial. depende da lavratura de “Termo de Revelia” e será efetuada por meio de comunicação postal ou edital, em consonância com os critérios de conveniência e oportunidade, adotados pela chefia da repartição fazendária. Responder