ID 1276093 Banca UPENET/IAUPE Órgão SEFAZ-PE Ano 2009 Provas UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de Pernambuco Lei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário Em qual das hipóteses abaixo NÃO deve ser lavrado o auto de infração, conforme a legislação tributária do Estado de Pernambuco? Alternativas Falta de recolhimento do imposto, quando de responsabilidade indireta do sujeito passivo, na hipótese de o imposto, retido pelo contribuinte, ter sido lançado nos livros fiscais ou, não lançado, esteja declarado em documento de informação-fiscal. Falta de recolhimento do imposto, quando de responsabilidade direta do sujeito passivo, seja exigido por meio de Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado. Falta de recolhimento do imposto apurado em ação específica de monitorização, acompanhamento e orientação ao contribuinte. Falta de recolhimento de imposto em decorrência de utilização de crédito inexistente, verificada na primeira fiscalização, procedida dentro de 6 (seis) meses após inscrição inicial no CACEPE. Recusa do contribuinte para apresentação de livros fiscais ou qualquer outra forma de embaraço à ação fiscal, verificada na primeira fiscalização, procedida dentro de 6 (seis) meses após inscrição inicial no CACEPE. Responder