Questão 1276096

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: SEFAZ-PE
• Ano: 2009
• Provas: UPENET - 2009 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário

Em relação ao início do procedimento de apuração das ações ou omissões contrárias à legislação relativa a tributos no Estado de Pernambuco, para o fim único de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária, julgue os itens abaixo.

I. A espontaneidade cessa com a intimação escrita para o intimado apresentar livros fiscais, comerciais ou quaisquer outros documentos solicitados de interesse à Fazenda Estadual.

II. A espontaneidade cessa com a lavratura de medida preliminar ao Auto de Infração, ao Auto de Apreensão ou ao Auto de Lançamento sem Penalidade.

III. A espontaneidade cessa com a lavratura do Auto de Apreensão.

IV. A espontaneidade cessa com a lavratura do Auto de Infração e do Auto de Lançamento sem Penalidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Apenas II e III estão incorretos.
• B. Os itens II, III e IV estão incorretos, e o item I, correto.
• C. Os itens I, II, III e IV estão corretos.
• D. Os itens I, II e III estão corretos, e o item IV, incorreto.
• E. Os itens I, II, III e IV estão incorretos.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: letra C.

  Classificação errada. Trata-se da Lei nº 10.654/91, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário em Pernambuco:

  Art. 26. Considera-se iniciado o procedimento de apuração das ações ou omissões contrárias à legislação relativa a tributos estaduais, para o fim único de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária, respeitado o disposto no art. 19: (Lei 12.526/2003)

  I - com a intimação escrita para o intimado apresentar livros fiscais, comerciais ou quaisquer outros documentos solicitados, de interesse para a Fazenda Estadual; Item I.

  II – com a lavratura de medida preliminar ao Auto de Infração, ao Auto de Apreensão ou ao Auto de Lançamento sem Penalidade; (Lei 12.526/2003) Item II.

  III - com a lavratura do Auto de Apreensão; Item III.

  IV – com a lavratura do Auto de Infração e do Auto de Lançamento sem Penalidade; (Lei 12.526/2003) Item IV.

  V - com qualquer ato escrito dos funcionários ou autoridades fiscais competentes, o qual caracterize o inicio do procedimento.