Questão 127612

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 1
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Operações societárias

As operações de fusão e incorporação de sociedades

• A. dependem de aprovação por todos os membros de cada uma das sociedades envolvidas.
• B. constituem formas de reorganizar as relações societárias.
• C. podem ser deliberadas por maioria desde que haja previsão contratual.
• D. facilitam a mudança dos tipos societários.
• E. permitem a redução do capital social de qualquer das envolvidas no processo sem que os credores possam se opor.

Gabarito: B

Comentários

• Modificações da Sociedade são formas de alteração ou reorganização societária, através das quais pode a pessoa jurídica promover mudanças substanciais em sua estrutura, podendo ser:

  - Transformação

  - Incorporação

  - Fusão

  - Cisão

• Letra A) e Letra C) ERRADAS
  Art. 1.114. A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.
  
  Ou seja, não necessariamente é necessário o consentimento de todos os membros das sociedades envolvidas, deixando a LETRA A errada. Porém, a Letra C também está errada, uma vez que não se prevê a possibilidade de aprovação por maioria: o que se permite é que os dissidentes se retirem da sociedade em caso de discordância com a transformação sugerida.
  
  Letra D) ERRADA
  No caso da transformação, há a mudança do tipo societário, mas, no caso da fusão, também colocado no enunciado, a sociedade não altera o tipo societário: as sociedades se fudem para criar uma nova, que deve ter o mesmo tipo societário das que anteriormente existiam.
  No caso, veja-se o art. 1120: "Art. 1.120. A fusão será decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos, pelas sociedades que pretendam unir-se."
  
  Letra E) ERRADA
  Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.
  Ou seja, percebe-se que o credor pode, sim, se opor às alterações, inclusive pleiteando judicialmente sua anulação.
  
  Com relação à Letra B), está correta, uma vez que tais alterações societárias visam, de fato, à reorganização das relações societárias.

• Letra A. O quórum de deliberação depende do tipo societário. Por exemplo, numa LTDA, por força do artigo 1.071 conjugado com o 1.076, as operações societárias dependem da aprovação de 3/4 do capital social.

  Letra B. É a definição de operação societária.

  Letra C. Na LTDA o quórum é de 75% do capital social.

  Letra D. Assertiva sem sentido. A mudança do tipo societário é feita pela transformação. Uma fusão poderá ensejar o surgimento de uma nova sociedade com novo tipo (por exemplo, duas LTDA de fundem e criam uma SA), na incorporação não há que se falar de mudança do tipo societário.

  Letra E. O artigo 1.122 confere o poder de oposição em até 90 dias:

  Art. 1.122. Até noventa dias após publicados os atos relativos à incorporação, fusão ou cisão, o credor anterior, por ela prejudicado, poderá promover judicialmente a anulação deles.

  Resposta: B.