Questão 127741

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Os contratos administrativos podem ser rescindidos,

• A. unilateralmente, pela Administração, apenas quando ocorra o descumprimento de obrigação assumida pelo contratado.
• B. unilateralmente, pela Administração ou pelo contratado, por descumprimento de obrigação contratual ou razões de interesse público.
• C. amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.
• D. apenas unilateralmente pela Administração, não sendo admitida rescisão amigável.
• E. unilateralmente, pela Administração, por razões de interesse público e, nas demais hipóteses de conveniência e oportunidade, obrigatoriamente por decisão judicial.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta correta é a letra "C" de acordo com o Art. 79, II, da Lei 8.666/93."amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a administração."
• Lei 8666
  
  Art.79. A rescisão do contrato poderá ser:
  I - determinada por ato unilateral e escrito da Adminitração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art anterior;
  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
  III - judicial, nos termos da legislação.
  

• Letra C - art.79 II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação desde que haja conveniência para a Administração.

• ALTERAÇÕES POR ACORDO ENTRE AS PARTES:
  
  PODEM OCORRER, POR EXEMPLO:
  Quando for conveniente substituir a garantia efetuada para execução do contrato,
  Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviços ou do fornecimento,
  Quando for necessária modificação da forma de pagamento, por imposição de circustâncias que surgirem após a assinatura do contrato, devendo ser mantido seu valor incial atualizado,
  Quando for necessário restabelecer as relações inicialmente pactuadas, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.