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ID
127756
Banca
FCC
Órgão
TCM-CE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

É competência constitucional do Tribunal de Contas da União

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA E.
    CF. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    Quanto às erradas:
    a) A competência para julgar as contas do Presidente, anualmente, é do CN. Art.49, IX, CF;
    b) O TCU apenas julga as contas prestadas pelos administradores e não as aprecia. Art. 71, II, CF;
    c) A instauração de inquérito administrativo é interna e não do TCU;
    d) Não irá propor ao CN, mas as aplicará. Cuidar a exceção quanto à sustação de atos (art. 71, p. 3º, CF) e sanções penais (relatórios encaminhados ao MP). Art. 71. VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

  •  Resposta E incorreta: A qualquer título abrange as admissões dos cargos em comissão, exceção prevista na própria Constituição, conforme comentário anterior.
  • Concordo que a alternativa E está errada.

    CF. Art. 71.
    O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    Logo, a expressão "a qualquer título" torna a alternativa E flagrantemente errada por estar em desacordo com o art. 71 da CF.

    Questão deveria ser anulada.
  • O problema da incompletude da letra "e" da questão é que o texto como está disposto nos leva a entender que o examinador não ressalvou os cargos em comissão. Assim, parece que o TC pode apreciar, para fins de registro, as admissões em cargos em comissões (a qualquer título), o que não pode ser feito. Outras bancas consideram erradas as questões incompletas, até porque elas podem nos levar a interpretações distintas da realidade.

  • Mimimi!!!
    Na B o TC não julga, ele aprecia. Logo por eliminação a alternativa é a que mais se enquadra no comando da questão!
    E o jogo de cintura galera?