Questão 1277800

• Banca: UEG
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2008
• Provas: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Procedimento de aplicação e recorribilidade

A respeito da prisão, é INCORRETO afirmar:

• A. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou tentativa de fuga do preso.
• B. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.
• C. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.
• D. Se o autor da infração, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local que, depois de lavrado o auto de flagrante, providenciará a remoção do preso.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado NÃO obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado. 
  

• Fundamentação (código de processo penal):

  A) art. 284

  B) art. 287  - Se a infração for inafiançável, a falta do mandado não obstará à prisão [...]

  C) art. 285

  D) art. 290

• MANDADO DE PRISAO

  Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

  Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

  Parágrafo único. O mandado de prisão:

  a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

  b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

  c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

  d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração

  Art. 286. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por 2 testemunhas.