Questão 1277938

• Banca: TJ-GO
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2012
• Provas: TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Assinale a alternativa INCORRETA

• A. A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
• B. A doutrina francesa da responsabilidade por culpa do serviço - faute du service -enquadra-se como hipótese de responsabilidade objetiva.
• C. Empresas públicas podem se sujeitar à responsabilidade objetiva ou subjetiva, dependendo de seu objeto social.
• D. Pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar à responsabilidade objetiva.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: b - A doutrina francesa da responsabilidade por culpa do serviço - faute du service -enquadra-se como hipótese de responsabilidade objetiva.

  Segundo a teoria da "faute du service", a responsabilidade civil pela omissão do Estado é SUBJETIVA, ou seja, exige uma culpa especial da Administração, razão pela qual também é conhecida como teoria da culpa administrativa (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007).

   A responsabilidade civil por omissão, quando a causa de pedir da ação de reparação de danos assenta-se no "faute du service publique", é subjetiva, uma vez que a ilicitude no comportamento omissivo é aferido sob a hipótese de o Estado deixar de agir na forma da lei e como ela determina.

• A alternativa C está "estranha", a responsabilidade da empresa pública realmente depende do objeto social, ou seja, a prestadora de serviço público, responderá objetivamente, mas caso seja exploradora de atividade econômica, responde pelo direito civil, exemplo do agente do banco  do Brasil que se envolve em acidente de trânsito, a questão leva a entender que este responderá subjetivamente, como se enquadrasse nessa teoria de Responsabilidade patrimonial do Estado. Caso alguém descorde, gostaria da opinião.

• Olá T. Gilbert, entendi que está correta a C porque diz apenas "empresas publicas", não especifica se é de direito publico ou privado. Poderia se tratar de Empresa Publica de direito privado que explora atividade econômica, como C.E.F ou B.B, que nesses casos seguiriam o Direito Civil. Não sei se me fiz entender......

• Gabarito letra b).

   

   

  a) CF, Art. 21. Compete à União:

   

  XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

   

  d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

   

   

  b) "Nas hipóteses de omissão os danos não são causados por agentes públicos, e sim, por fatos da natureza ou fatos de terceiros, todavia, os danos causados poderiam ter sido amenizados ou evitados se não houvesse ocorrida omissão estatal. Assim, a responsabilidade do Estado é subjetiva, aplicando-se a Teoria da Culpa do Serviço Público ou “Faute Du service” ou Culpa Anônima ou, ainda, Culpa Administrativa."

   

  * Portanto, o correto seria responsabilidade subjetiva, e não objetiva, conforme afirmado por essa assertiva.

   

  Fonte: https://marianahemprich.jusbrasil.com.br/artigos/121944202/responsabilidade-subjetiva-do-estado

   

   

  c) CF, Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

  * Esse parágrago introduz a responsabilidade objetiva do Estado ao nosso ordenamento jurídico.

   

  ** A alternativa "c" está correta, pois, se a Empresa Pública prestar um serviço público, então a responsabilidade civil dessa pessoa jurídica será objetiva. No entanto, se a Empresa Pública explorar uma atividade econômica, então a responsabilidade civil dessa pessoa jurídica será subjetiva​. Essa mesma "regra" vale para a Sociedade de Economia Mista.

   

   

  d) Seguindo o comentário da letra "c", a alternativa "d" está correta, pois, se uma Concessionária ou Permissionária (estas não integram a Administração Pública em seu sentido formal) prestarem um serviço público, então a responsabilidade civil será objetiva​. No entanto, se uma Concessionária ou Permissionária (estas não integram a Administração Pública em seu sentido formal) explorarem uma atividade econômica, então a responsabilidade civil será subjetiva​.

   

   

   

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