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RESOLUÇÃO:
Alternativa A: Impor penas disciplinares, determinar, mediante provimento geral ou especial, as medidas que entender necessárias ao regular funcionamento da justiça e realizar correições parciais e extraordinárias. A assertiva está errada, pois impor penas disciplinares e determinar, mediante provimento geral ou especial, as medidas que entender necessárias ao regular funcionamento da justiça, são atribuições do Conselho, conforme o disposto no art. 21, inciso V e VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: Art. 21. Compete especialmente ao Conselho: V - determinar, mediante provimento geral ou especial, as medidas que entender necessárias ou convenientes ao regular funcionamento da justiça; VIII - impor penas disciplinares.
Alternativa B: Julgar processo administrativo instaurado contra servidores das comarcas, inspecionar estabelecimentos prisionais e baixar provimentos relativos aos serviços judiciários. A assertiva está correta, conforme o disposto no art. 23 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: Art. 23. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XI - julgar: a) processo administrativo instaurado contra servidores das comarcas ou de sua secretaria, inclusive de abandono de cargo; XX - baixar provimentos relativos aos serviços judiciários, regulando, especialmente, o uso de livros de folhas soltas, de distribuição de feitos e de registro de reconhecimento de firmas; a distribuição e o disposto do bem de valor inferior a um valor de referência ou imprestável; XXIII - inspecionar estabelecimentos prisionais;
Alternativa C: Apreciar relatórios anuais apresentados pelos juízes, presidir a instalação de comarcas e impor penas disciplinares. A assertiva está errada, pois conforme o disposto no art. 16, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça presidir a instalação de comarcas e são atribuições do Conselho, de acordo com o art. 21, incisos VIII e XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, apreciar relatórios anuais apresentados pelos juízes e impor penas disciplinares, vejamos: Art. 16. Ao Presidente do Tribunal de Justiça, como chefe do Poder Judiciário, a quem são conferidas as honras, a representação e a prioridade protocolar, nos termos da lei, compete: XLIII - presidir a instalação de comarca ou designar, para isso, outro magistrado. Art. 21. Compete especialmente ao Conselho: VIII - impor penas disciplinares. XIV - apreciar relatórios anuais apresentados pelos juízes, determinando sejam anexados aos respectivos prontuários.
Alternativa D: Exigir dos magistrados, periodicamente, declaração sobre acumulação de cargos e funções, propor ao órgão especial a instauração de processos para a declaração de incapacidade de magistrado vitalício e inspecionar estabelecimentos prisionais. A assertiva está errada, pois exigir dos magistrados, periodicamente, declaração sobre acumulação de cargos e funções e propor ao órgão especial a instauração de processos para a declaração de incapacidade de magistrado vitalício, são atribuições do Conselho, conforme o disposto no art. 21, incisos IX e XIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: Art. 21. Compete especialmente ao Conselho: IX - exigir dos magistrados, periodicamente, declaração sobre acumulação de cargos ou funções; XIII - propor ao Órgão Especial a instauração de processo para a declaração de incapacidade de magistrado vitalício.
Resposta: B
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gab B
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Letra B
Artigo 23, do Regimento Interno TJ-GO
XI - julgar: a) processo administrativo instaurado contra servidores das comarcas ou de sua secretaria, inclusive de abandono de cargo;
XX - baixar provimentos relativos aos serviços judiciários,
XXIII - inspecionar estabelecimentos prisionais;
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Corregedoria : Julgar processo administrativo instaurado contra servidor da comarca, inspecionar estabelecimento prisional e baixar provimento relativo aos serviços judiciários.
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a. Conselho Superior da Magistratura
b. Resposta
c. Conselho Superior da Magistratura
d. Conselho Superior da Magistratura
Fonte: Art. 21. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Bizú: geralmente, quando falar em fiscalização do exercício de um magistrado de 1ª grau, compete ao Conselho Superior da Magistratura. Quando falar em fiscalização do trabalho de servidores da justiça no geral, compete à Corregedoria-Geral da Justiça!
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*- - - -ATENÇÃO - - -- - - *
A EMENDA REGIMENTAL Nº 1 DE 14 DE MARÇO DE 2007 revogou a alínea 'a' do inciso XI do art. 23 e o inciso XI passou a vigorar com a seguinte redação:
"XI – Julgar os processos administrativos, inclusive de abandono de cargo, contra juiz de paz, servidores das comarcas e de suas secretarias e servidores da secretaria do Tribunal.”
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De acordo com a redação atualizada do Regimento Interno, passa também a ser atribuição do Conselho Superior da Magistratura:
Art. 21. Compete especialmente ao Conselho: XI – Julgar os processos administrativos, inclusive de abandono de cargo, contra juiz de paz, servidores das comarcas e de suas secretarias e servidores da secretaria do Tribunal.
A alínea "a" do inciso XI do artigo 23 foi revogada emenda 01-2007. Ela dizia:
Art. 23. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XI - julgar: a) processo administrativo instaurado contra servidores das comarcas ou de sua secretaria, inclusive de abandono de cargo;
Portanto, essa questão atualmente não possui gabarito.
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Dica: sempre quando se referir a estabelecimento prisional, seja aprovar plantas ou fiscalizar, é competência da Corregedoria.