Questão 1278349

• Banca: IBAM
• Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP
• Ano: 2012
• Provas: IBAM - 2012 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente Previdenciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Em relação à fiscalização dos valores gastos na administração dos municípios, é correto afirmar que:

• A. o município interessado deverá criar Tribunal de Contas até julho de 2014.
• B. as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição dos fiscais da União, para exame e apreciação, os quais poderão questionar a legitimidade dos gastos.
• C. a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
• D. o controle externo pela Câmara Municipal será sempre exercido com o auxilio do seu Tribunal de Contas.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta letra c!

  CRFB-1988:

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

  § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

  § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• Incorreta: d) o controle externo pela Câmara Municipal será sempre exercido com o auxilio do seu Tribunal de Contas.

  § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.