Questão 127852

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O instrumento de planejamento em que serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas é o anexo de

• A. Metas Fiscais, que integra a LDO.
• B. Metas Fiscais, que integra a LOA.
• C. Riscos Fiscais, que integra a LOA.
• D. Metas Fiscais, que integra o PPA.
• E. Riscos Fiscais, que integra a LDO.

Gabarito: E

Comentários

• Pela LRF - § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• Anexo de Riscos Fiscais LDO:

  - Consta a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• Para não confundir : conforme LC 101 Art 4°
  
  § 1° O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  
  -Além do Anexo de Metas Fiscais,
  
  § 3° a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem esses riscos.
  
  Conforme o cabeçalho da questão, pede-se como resposta o anexo de riscos fiscais, apesar de a LDO também conter o anexo de riscos ficais.
  
  -portanto a resposta é a letra " E "
  
  Como sempre a maioria das questões da FCC são a literalidade dos artigos de Lei.
  

• LDO contém anexo de metas fiscais e anexo de riscos fiscais

  
  

  Anexo de metas fiscais (art. 4°, § 1°, LRF):

  
  

  § 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  

  
  

  Anexo de Riscos fiscais (art. 4°, §3°):

  
  

  § 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
  

  
  

  Tem muitas questões nesse sentido.

  
  

  Correta letra "e"

• Letra E

  
  

  Anexo de Riscos Fiscais ≠ Anexos de Metas Fiscais

  
  

  No Anexo de Riscos Fiscais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 

• Letra E