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ID
1278529
Banca
CS-UFG
Órgão
TJ-GO
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Nos termos do Código de Processo Penal, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular caberá apelação no prazo de

Alternativas
Comentários

  • Alternativa Correta b):

    De acordo com o artigo 593, I do CPP "Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular".

  • GAB B

     

    ART.593, I do CPP "Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular".

  • Prazos, de modo geral

    Embargos de Declaração            2 dias (5 dias JECRIM)
    ReSE                                          5 dias   (+2 razões)[1]

    Apelação                                     5 dias  (+08 razões normal   /   +03 apelação contravenções  /  +03 assistente, após MP)

    Correição parcial                         5 dias

    Agravo em execução                   5 dias

    EDecl STF/Juizados                    5 dias

    Embargos infringentes/nulidade 10 dias

    Resp/RE                                      15 dias

    Apelação subsidiária*                 15 dias[2]

    Carta Testemunhável                   48h

     

    [1] Da decisão que não receber a denúncia ou queixa caberá Recurso em Sentido Estrito no prazo de 5 (cinco) dias, enquanto no Juizado Especial (Lei 9.099/95) caberá Apelação Criminal no prazo de 10 (dez) dias. 

    [2] O prazo para o assistente de acusação interpor recurso será de 15 (quinze) dias caso não habilitado nos autos. (necessita de maior tempo para elaborar o recurso), art. 598, par. único do CPP.

    Caso esteja habilitado nos autos o prazo é de 5 (cinco) dias conforme posicionamentodo STJ (Resp n 235628-SC,25/3/2008) e STF