Questão 127936

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-CE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas; FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O Plano Plurianual

• A. está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. só é exigido para a União, devendo ser encaminhada a proposta até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato presidencial.
• C. compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• D. está inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

Gabarito: E

Comentários

• O ADCT estabelece que o PPA terá vigência no período compreendido entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subsequente.(CF, ADCT, art. 35, §2º, I).O Plano Plurianual está previsto na Constituição Federal e não na LRF.É lei de iniciativa do Poder Executivo de todas as esferas e não apenas da União e não está compreendido na LDO. De acordo com o art. 165, § 1º da CF, "A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". O PPA se constitui na síntese dos esforços de planejamento de toda a adminstração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
• O Plano Plurianul tem vigência de quatro anos. Começa a produzir efeits apartir do segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo até o final do PRIMEIRO exercício do mandato subsequente.Previsão: ADCT, art. 35.

• Lembrando que a LRF só trata da LDO e da LOA, pois o artigo que trataria do PPA foi vetado.

• Só por curiosidade: alguém aí sabe porque o artigo sobre o PPA foi vetado? Existe alguma lei que o disciplina?

• Olá pessoal, acho errado quando é afirmado na acertiva que o PPA tem vigencia até o final do primeiro exercicio do mandatto presidencial subsequente, Ora!, o PPA, é aplicado em todos os entes da federação bem como em todas as esferas. Então não é só o presidente, é tambem o governador e o prefeito.
• e) tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
• Encaminhamento do PPA:
  - É de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo
  
  

  Para a União = até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial ( até 31/08 do 1° ano de governo )Para os Estados, DF e municípios as suas constituições e leis orgânicas respectivamente podem fixar prazos diverso  do estabelecidos na C.F. Em caso omisso, deverá ser obedecido o prazo da C.F

  Exemplo:

   1° ano de mandato

  O chefe do executivo governa com a proposta - PPA de seu antecessor e elabora e encaminha o seu PPA para 4 anos.

  2° ano de mandato

  O chefe do Executivo trabalha com seu PPA aprovado pelo Poder Legislativo.Espero ter ajudado.abraços.