Questão 1279462

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFPB
• Ano: 2014
• Provas: Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Assistente Administrativo; Instituto AOCP - 2014 - UFPB - Técnico em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Direito à Saúde no Direito Sanitário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) de acordo com a Constituição Federal.

I. A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.
II. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde.
III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
IV. É absolutamente vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

• A. Apenas I, II e IV.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas IV.
• D. Apenas III.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• CF/88

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

• Somente a III é verdadeira. Letra d