ID 1279723 Banca TRT 14R Órgão TRT - 14ª Região (RO e AC) Ano 2012 Provas TRT 14R - 2012 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho Disciplina Direito Processual do Trabalho Assuntos Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. Dissídio individual e dissídio coletivo Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. Assinale a alternativa correta: Alternativas As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. A sentença declaratória se limita a declarar a existência de um fato, a autenticidade de documento, ou a existência ou não de uma relação jurídica, porém, não estabelece sanção e não comporta execução, produzindo efeito ex nunc. O Reclamante ajuizou reclamatória trabalhista pretendendo o pagamento de horas extras sem formular o pedido de integração ao salário. A sentença, todavia, além de deferir as horas extras determinou a integração dessas ao salário do obreiro para todos os fins legais. Trata-se de sentença extra petita, uma vez que contém julgamento fora do pedido. A sentença não pode ser alterada depois de publicada, uma vez que foi entregue a prestação jurisdicional, pois os erros materiais e eventuais erros de cálculo transitam em julgado, não cabendo exceção, somente por recurso próprio poderá haver correção. A sentença ainda que não preencha os requisitos legais constantes do art. 832 da CLT (sem relatório, fundamentação ou conclusão) não é passível de nulidade, tendo em vista que o princípio do aproveitamento dos atos processuais, relativo às nulidades, autoriza o TRT, em sede de recurso, corrigir as possíveis falhas da sentença, considerando, ainda, os princípios da simplicidade e da celeridade que norteiam o Processo do Trabalho. Responder Comentários a) Correto, nos termos do art. 832, §3ª, da CLT. b) Errado. Sentença declaratória produz efeito ex TUNC. c) Errado. Caso de pedido implícito (acessoriedade). d) Errado, nos termos do art. 833 da CLT. e) Errado. Sentença sem fundamentação é nula. Sentença sem dispositivo é inexistente.