ID 128074 Banca ESAF Órgão SET-RN Ano 2005 Provas ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2 Disciplina Legislação Estadual Assuntos Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário Legislação do Estado do Rio Grande do Norte Assinale, a seguir, a opção que representa uma assertiva correta. Alternativas Se o autuado recusar-se a assinar o auto de infração, a autoridade deve intimá-lo por edital. Se o sujeito passivo não apresentar a defesa no prazo certo, a autoridade preparadora deve lavrar nos autos o Termo de Revelia e encaminhar imediatamente o processo para inscrição na dívida ativa. Com a lavratura do auto de infração encerra-se definitivamente a participação do autuante no processo, que só poderá novamente falar nos autos por determinação do julgador monocrático ou do órgão julgador de segunda instância, para esclarecimento de dúvidas. A nulidade de qualquer ato processual pode ser declarada pela autoridade preparadora, pela autoridade julgadora ou pelo Titular da Secretaria de Tributação. A ausência, insuficiência ou inexatidão dos fundamentos legais do lançamento não constituem, necessariamente, causas de nulidade do ato. Responder