Questão 128083

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Determinado contribuinte, entendendo fazer jus à isenção do tributo, impetrou mandado de segurança, tendo obtido liminar determinando que a autoridade se abstivesse de efetuar o lançamento. Nessa situação, e considerando as disposições contidas no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que

• A. estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição.
• B. está fluindo apenas o prazo de decadência, devendo a autoridade formalizar o lançamento para preveni-la.
• C. não estão fluindo os prazos de decadência e de prescrição.
• D. se ocorrer a prescrição, a autoridade não pode reconhecê-la e declará-la de ofício.
• E. se ocorrer a decadência enquanto o contribuinte estiver acobertado pela medida liminar, a autoridade deve reconhecê-la e declará-la de ofício.

Gabarito: C