ID 128086 Banca ESAF Órgão SET-RN Ano 2005 Provas ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2 Disciplina Legislação Estadual Assuntos Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário Legislação do Estado do Rio Grande do Norte Tendo em vista as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a assertiva verdadeira. Alternativas A lavratura de termo de apreensão de livros e documentos exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos praticados até o final da fiscalização. Uma vez intimado para regularizar sua situação fiscal, o contribuinte tem um prazo máximo de 72 horas para atender a solicitação com os benefícios da espontaneidade. Sob pena de invalidade, o auditor deverá lavrar, em livro próprio do sujeito passivo, termo circunstanciado de todos os atos praticados no procedimento de fiscalização, neles apondo sua assinatura e número de matrícula. Se o procedimento de fiscalização não for concluído no prazo de sessenta dias, os atos praticados perdem a validade. Tendo em vista a imunidade recíproca, não se sujeitam à fiscalização estadual as pessoas jurídicas de direito público. Responder