ID 128092 Banca ESAF Órgão SET-RN Ano 2005 Provas ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2 Disciplina Legislação Estadual Assuntos Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário Legislação do Estado do Rio Grande do Norte Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem os procedimentos e o processo administrativo- tributários, seja verdadeira. Alternativas O auto de infração deve ser lavrado em quatro vias, devendo a primeira via ser entregue no prazo de 48 horas à repartição processante, com suas páginas numeradas e rubricadas pelo auditor autuante. É vedado o reexame de matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior, exceto nos casos de procedimentos relacionados com auditoria e correição ou se se tratar de investigações para atendimento de requisições do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário. Sob pena de invalidade, o auto de infração deve ser lavrado no domicílio fiscal do autuado. Sempre que forem realizadas perícias, vistorias, avaliações ou arbitramentos, as despesas decorrentes serão custeadas pelo autuado. A autoridade julgadora pode indeferir a solicitação de per Responder