Questão 128101

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário; Legislação do Estado do Rio Grande do Norte

Ao apreciar a impugnação ao auto de infração, a autoridade julgadora constatou, a partir das provas e circunstâncias existentes nos autos, que a exigência tributária foi constituída a menor, em razão de erro na determinação da base de cálculo. Nesse caso, a autoridade julgadora deverá

• A. exigir a diferença na própria decisão de primeira instância, reabrindo o prazo para o sujeito passivo impugnar ou pagar o valor agravado.
• B. uma vez decidido o litígio instaurado, representar à autoridade lançadora para constituir o crédito relativo à diferença apurada.
• C. exigir a diferença na própria decisão de primeira instância, uma vez que o contribuinte, não concordando com o decidido, inclusive quanto ao valor agravado, pode interpor recurso voluntário, ficando afastada a possibilidade de alegação de cerceamento de defesa.
• D. retornar os autos à repartição de origem para que a autoridade lançadora lavre auto complementar, somente proferindo a decisão do litígio após a efetivação do auto complementar e o decurso do prazo legal para pagamento ou impugnação.
• E. retornar os autos à repartição de origem para que o autuante anule o auto de infração lavrado a menor, substituindo-o por outro que formalize a exigência pelo seu valor integral.

Gabarito: D