ID 128107 Banca ESAF Órgão SET-RN Ano 2005 Provas ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 2 Disciplina Legislação Estadual Assuntos Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário Legislação do Estado do Rio Grande do Norte Assinale a opção que indica uma assertiva verdadeira. Alternativas A autoridade preparadora não tem competência para proferir decisões. A repartição processante deve consignar nos autos, mediante termo, a declaração de reincidência, assim considerada a repetição de infração idêntica, cometida pela mesma pessoa, no período de cinco anos contados da lavratura do auto de infração que formalizou a exigência anterior. O processo administrativo tributário, por ser regido pelo princípio da verdade material, não admite, como meio de prova, a presunção. A juntada de prova documental após a impugnação só produzirá efeito se admitida pela autoridade julgadora. No processo administrativo, a determinação de realização de diligência, em qualquer fase, compete exclusivamente à autoridade julgadora. Responder