Questão 128236

• Banca: ESAF
• Órgão: SET-RN
• Ano: 2005
• Provas: ESAF - 2005 - SET-RN - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 6.968 de 1996 - ICMS; RICMS

De acordo com as normas do Estado do Rio Grande do Norte, relativas ao imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de sua competência (ICMS), as assertivas a seguir são verdadeiras, exceto a de que

• A. o imposto não incide na venda do bem arrendado ao arrendatário, efetuada pela empresa de arrendamento mercantil.
• B. o veículo usado no comércio ambulante é considerado estabelecimento autônomo.
• C. o imposto não incide sobre operações decorrentes de transferência de propriedade de estabelecimento comercial.
• D. constituem incentivos e benefícios fiscais, entre outros, o crédito presumido, o parcelamento e a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido em convênio.
• E. nos casos de prestação de serviço de transporte acompanhada de documentação inidônea, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, o local da operação é o local onde se encontre o transportador.

Gabarito: A

Comentários

• Sendo um dos  fatos geradores do ICMS a circulação de mercadoria por mudança de titularidade jurídica do bem, O ICMS deverá sim incidir sobre a VENDA do bem arrendado ao arredatário. No caso de haver VENDA, as prestações pagas durante a operção de leasing mercantil tornam-se basicamente um financiamento e não um aluguel (caso esse último que não haveria incidencia do ICMS pela nao mudança de titularidade do bem em questão).

   

• Gabarito Letra A
  
  Lei kandir
  A) Art. 3º O imposto não incide sobre
  VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário
  
  B) Art. 11 §3 III - considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado
  
  C) Art. 3º O imposto não incide sobre:
  VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;
  
  D) RICMS Art. 9 § 1º São incentivos e benefícios fiscais:
  I - a redução da base de cálculo;
  II - a concessão de crédito presumido;
  III - quaisquer outros incentivos ou benefícios dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do imposto;
  IV - a anistia, a remissão, a transação, a moratória e o parcelamento;
  V - a fixação de prazo de recolhimento do imposto superior ao estabelecido em convênio.
  
  E) Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:
  I - tratando-se de mercadoria ou bem
  b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária
  
  bons estudos

• Concordo que a letra A está incorreta, mas a letra E diz onde encontre o transportador ? O correto seria onde se encontre a mercadoria com documentação irregular.

• Não incide ICMS sobre operações de arrendamento mercantil,salvo tratando se de importação do exterior.